Art. 6, Inc. V da Lei 13478/02, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6, Inc. V da Lei 13478/02, São Paulo

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Embora alegue ofensa a dispositivo de lei federal, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta violação do art. 146 , inc... 86, par.29, da Lei Municipal n9 13.478/02, o que não restou comprovado pela embargante."... Ademais, ao concluir que a posse apta a ensejar a incidência do IPTU seria aquela qualificada pelo animus domini, o acórdão recorrido amparou-se em dispositivo constitucional (art. 156, inc

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20098260000 SP XXXXX-97.2009.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração em caráter preventivo - Edição de lei, pelo Município de São Paulo, instituindo a cobrança de taxa de remoção de lixo domiciliar - Admissibilidade - Lei apta a gerar efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo - Interesse de agir que surge não só diante da lesão, mas, também, ante a ameaça da mesma - Questão não dependente de produção de provas - Mandado de segurança que constitui via adequada para impugná-la - Alegação afastada. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD instituída pela Lei n. 13.478/02 - Município de São Paulo - Inadmissibilidade - Ausência de especificidade - Requisito essencial - Inviabilidade de se determinar o volume do lixo que cada residência produz - Existência de base de cálculo que parte de premissas aleatórias estando ausente individualização do custo para cada contribuinte - Teor das súmulas vinculantes ns. 19 e 29 do STF que não afastam a exigência de que a base de cálculo tenha por parâmetro, o custo do serviço prestado - Ilegitimidade do lançamento - Lei instituidora da taxa em questão já revogada - Sentença mantida - Recurso de ofício e apelo da Municipalidade desprovidos *

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-20.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Taxa de coleta de lixo do exercício de 2013. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Título executivo que atende ao disposto no art. 2º , § 6º , da Lei 6.830 /80 e no art. 202 , do CTN . Débito de natureza pessoal a cargo do usuário do serviço. Imóvel objeto de desapropriação pela agravante para construção/ampliação da SP-160 (Rodovia dos Imigrantes). Bem de utilidade pública. Devolução da posse do sistema rodoviário ao patrimônio do DER em 1º de maio de 1998. Posteriormente, transferido o controle do sistema rodoviário através de processo licitatório à Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A, fato público e notório. Agravante que, nessas circunstâncias, não pode ser considerada usuária do serviço de coleta de lixo. CTN , art. 77 . Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso provido.

Mais Jurisprudência (+2)

Peças Processuais que citam Art. 6, Inc. V da Lei 13478/02, São Paulo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090 em 15/05/2020 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 104, INCISO I, DA LEI 13.478/02... ART. 104, INCISO I, DA LEI 13.478/02... ART. 104, INCISO I, DA LEI 13.478/02

    Taxa De Coleta De Lixo • Municipais • Taxas • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 20/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    ART. 104, INCISO I, DA LEI 13.478/02... ART. 104, INCISO I, DA LEI 13.478/02... ART. 104, INCISO I, DA LEI 13.478/02

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+28)

Diários Oficiais que citam Art. 6, Inc. V da Lei 13478/02, São Paulo

  • DOM-SP 28/01/2022 - Pág. 79 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/01/2022 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    2o da Lei nº 10.793/89, combinado com o § 2º do art. 15 da Lei nº 17.437/2020, com a redação conferida pelo artigo 7º da Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021, a contratação, pelo prazo de 12 (doze... Com base na competência estabelecida pela norma do art. 87 , § 3º da Lei nº 8.666 /93 e à vista dos elementos que instruem o presente proceo, notadamente a denúncia do Termo de Colaboração nº 245/SME/2012... São Paulo-SP. CEP: 08081-220. Assunto: NOTIFICAÇÃO Declaração de Inidoneidade. 1

  • DOSP 28/01/2022 - Pág. 79 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/01/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    2o da Lei nº 10.793/89, combinado com o § 2º do art. 15 da Lei nº 17.437/2020, com a redação conferida pelo artigo 7º da Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021, a contratação, pelo prazo de 12 (doze... Com base na competência estabelecida pela norma do art. 87 , § 3º da Lei nº 8.666 /93 e à vista dos elementos que instruem o presente proceo, notadamente a denúncia do Termo de Colaboração nº 245/SME/2012... São Paulo-SP. CEP: 08081-220. Assunto: NOTIFICAÇÃO Declaração de Inidoneidade. 1

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