Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2018.8.26.0000 SP XXXXX-20.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Taxa de coleta de lixo do exercício de 2013. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Título executivo que atende ao disposto no art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/80 e no art. 202, do CTN. Débito de natureza pessoal a cargo do usuário do serviço. Imóvel objeto de desapropriação pela agravante para construção/ampliação da SP-160 (Rodovia dos Imigrantes). Bem de utilidade pública. Devolução da posse do sistema rodoviário ao patrimônio do DER em 1º de maio de 1998. Posteriormente, transferido o controle do sistema rodoviário através de processo licitatório à Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A, fato público e notório. Agravante que, nessas circunstâncias, não pode ser considerada usuária do serviço de coleta de lixo. CTN, art. 77. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso provido.