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do Decreto nº 3.048 /99). 6... /99. ou... O Decreto nº 6.957 , de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048 /99, com base na Frequência, Gravidade e Custo
O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º , do Decreto nº 3.048 /99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91.DECISÃO RESPALDADA NAS CONCLUSÕES DO "EXPERT". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 E 335 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL CONSTANTE DOS QUADROS 6 (SEIS) E 8 (OITO) DO DECRETO Nº 3.048 /99. IRRELEVÂNCIA.INCAPACIDADE NA ORDEM DE 13% (TREZE POR CENTO). GRADAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM § 4º DO ART. 20 DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. PONTUAL MODIFICAÇÃO DO "DECISUM", "EX OFFICIO", PARA ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1119697-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Arenhart - Unânime - J. 20.05.2014)
O periciado evolui com rigidez articular em tornozelo direito, lesão que se encaixa no quadro 6 do Decreto 3048 /99. Possibilitando a concessão do benefício de auxílio acidente... O periciado está enquadrado no quadro 6 do Decreto 3.048 . O auxílio acidente tem caráter indenizatório... Após alta da autarquia não havia incapacidade e sim um déficit funcional que o enquadra no quadro 6 do Decreto 3.048 (auxílio acidente). 1) Considerando que a atividade de Operador de Caixa tem como atividade
do Decreto nº 3.048 /99). 6... /99. ou... Previdenciária poderá adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável da empresa em caso de recolhimento indevido, procedendo à notificação dos valores devidos (art. 202 , § 5º e 6º
Ressalta que “se há limitação dos movimentos, bem como, encurtamento da perna, tal sequela resta devidamente demonstrada em Quadro 6 , do Decreto 3.048 /99 – Anexo III, regulamentado pela própria requerida
Expert enquadra o caso do Autor conforme anexo 6 do Decreto 3.048 /99... Destacamos a seguir as considerações do assistente técnico Página | 2 em relação ao Decreto 3.048 /99 - anexo 3 - quadro 6, relativamente perda do movimento da articulação: Ressalta-se por oportuno que... Há enquadramento no anexo 8 do Decreto 3.048 /99 ao invés do anexo 6? 5) Sr. Perito reitera que não há incapacidade do membro lesionado? Página | 6 Página | 7 Requer-se por fim a intimação do Sr
Expert enquadra o caso do Autor conforme anexo 6 do Decreto 3.048 /99... Destacamos a seguir as considerações do assistente técnico Página | 2 em relação ao Decreto 3.048 /99 - anexo 3 - quadro 6, relativamente perda do movimento da articulação: Ressalta-se por oportuno que... Há enquadramento no anexo 8 do Decreto 3.048 /99 ao invés do anexo 6? 5) Sr. Perito reitera que não há incapacidade do membro lesionado? Página | 6 Página | 7 Requer-se por fim a intimação do Sr
Nota-se que há nítida contradição de sua parte , pois a fratura está devidamente demonstrada em Quadro 6 e 8 do Decreto 3.048 /99 - Anexo III, regulamentado pela própria requerida, onde afirma que a tal... e 8 , do Decreto 3.048 /99 - Anexo III, regulamentado pela própria requerida, onde afirma que a tal situação dá sim direito ao auxílio-acidente... HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO QUADRO 6 e 8, DO ANEXO III DO DECRETO 3.048 /99 Alega a autarquia de que não houve comprovação da redução da capacidade laborativa