Art. 601, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 601, § 1 da Lei 5869/73

  • TST - RR XXXXX20075010028

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 523 , §§ 1º E 2º , DO CPC (ART. 475-J DO CPC DE 1973 ) AO PROCESSO DO TRABALHO. Evidenciada a devida manifestação daagravante em relação à decisão agravada, é de se dar provimento ao agravo. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 523 , §§ 1º E 2º , DO CPC (ART. 475-J DO CPC DE 1973 ) AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e diante da má aplicação do art. 475-J do CPC de 1973 , é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 523 , §§ 1º E 2º , DO CPC (ART. 475-J DO CPC DE 1973 ) AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos nº XXXXX-24.2015.5.04.0000 , em sessão realizada no dia 21/ 0 8/2017, a multa do art. 523 , §§ 1º e 2º , do CPC (art. 475-J do CPC de 1973 ), não se aplica ao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator. Assim, a incidência da penalidade no presente caso, configura má aplicação do art. 475-J do CPC de 1973 (atual art. 523 , § 2º , do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO XXXXX20135010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869 /73 - JULGAMENTO CITRA PETITA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. A ação rescisória é ação autônoma, que não se confunde com medida recursal, e constitui a via adequada à desconstituição da coisa julgada material . 2. Tratando-se de pedido de corte rescisório por julgamento citra petita, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce na própria decisão rescindenda (Súmula nº 298 , V, desta Corte). Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135210001

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Lei nº 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação: 1º-A... Nas razões do recurso de revista, o reclamante apontou violação dos arts. 5º, XXXV e 7º, XVI, da Constituição Federal; 818 da CLT; 333 do CPC e 262 da Lei nº 5.869/73, bem como contrariedade à Súmula nº... Não há, nas razões de revista, a indicação expressa dos trechos do acórdão regional que teriam violado os arts. 5º, XXXV e 7º, XVI, da Constituição Federal; 818 da CLT; 333 do CPC e 262 da Lei nº 5.869/73

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Diários Oficiais que citam Art. 601, § 1 da Lei 5869/73

  • TRT-7 15/02/2019 - Pág. 601 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 14/02/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    LEI Nº 5.869/73. I - RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL - E EFETIVAMENTE ATACADO - MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO... A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente... Ocorre que mesmo em face de tal entendimento, o alcance subjetivo da sentença proferida pela 1º Vara do Trabalho de Macaé 1. - TRT/1ª na ação civil pública intentada em desfavor do Petróleo Brasileira

  • TRF-2 07/03/2013 - Pág. 601 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 06/03/2013 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    475-B do CPC (Lei 5.869 /73), aplicado subsidiariamente à lei dos juizados (art. 52, Lei 9.099/95) “(Lei 5.869/73) Art. 475-B... 475-B, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC , e artigo 52 , incisos II e IX , da Lei nº 9.099 /95; bem como sobre as alegadas violações à Constituição da República, em especial o artigo 5º , incisos II e LIV , e artigo... (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los

  • TST 06/02/2019 - Pág. 1289 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 05/02/2019 • Tribunal Superior do Trabalho

    No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/73. NULIDADE DE CITACÃO. 1. ART. 485, V E IX, DO CPC/73... A parte recorrente não cumpriu o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: § 1º-A... REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por

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Peças Processuais que citam Art. 601, § 1 da Lei 5869/73

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Xecução de Quantia Certa por Título e Xtrajudicial contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0269 em 13/08/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    o inciso I, do art. 585 da Lei n° 5869/73 (Código de Processo Civil): Art. 585... Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1 do art. 8 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6 da Lei... Juízo competente para o processamento da demanda. 1.2 - D A L EGITIMIDADE A TIVA: Consoante preceito do art. 8°, §1°, da Lei n° 9.099/95, "somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação

    Nota Promissória • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação (Ação de Imissão na Posse) é Instrumento Processual Colocado à Disposição Daquele que - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0360 em 16/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Mococa, SP

    de prever expressamente o instituto da Imissão de posse desde a entrada em vigor da Lei 5869/73 que instituiu o referido Códex... Antes da edição da Lei 10.444, de 07 de maio de 2002, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil e inseriu o art. 461-A, à exceção do art. 37, § 2° do Dec-Lei 70/66, o ordenamento jurídico deixou... o a 6 o do art. 461"

    Imissão • Posse • Coisas • Direito Civil • Reivindicação • Propriedade

  • Petição - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0224 em 09/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    n°5.869/73-Art.475J:- 0% 0,00 T O T A L :- 826,64 Guarulhos, 22 de janeiro de 2016... lhe ser aplicada a multa prevista no art. 601, do CPC. d) E ainda, não sendo localizado o devedor, requer sejam-lhes arrestados tantos bens quantos bastem para garantia integral do crédito da exequente... do art. 652 c/c e §§, ambos do CPC; c) A intimação da parte Executada para que apresentem ou indiquem bens no prazo de 05 (cinco) dias conforme determina o inciso IV, do art. 600, do CPC, sob pena de

    Propriedade Fiduciária • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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