Art. 601, § 1 da Lei 5869/73 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RENITÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CRITÉRIO SUBJETIVO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. As hipóteses previstas no art. 600 do CPC/73 tratam de casos onde a resistência é injustificada (e não legítima e jurídica) e pode ser verificada pelo Julgador que preside o feito e, com isso, está próximo das partes em conflito. É uma questão subjetiva que depende do livre convencimento do Magistrado. Constatado pelo Julgador que a parte tem oposto resistência injustificada ao cumprimento das determinações e, não tendo ela comprovado o cumprimento das ordens no tempo e modo devidos, tampouco se comprometido nos termos do parágrafo único do art. 601 do CPC/73 , cabível a aplicação da multa. Se o valor é razoável e condiz com o poder econômico da parte, descabido o pleito de redução.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RENITÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CRITÉRIO SUBJETIVO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. As hipóteses previstas no art. 600 do CPC/73 tratam de casos onde a resistência é injustificada (e não legítima e jurídica) e pode ser verificada pelo Julgador que preside o feito e, com isso, está próximo das partes em conflito. É uma questão subjetiva que depende do livre convencimento do Magistrado. Constatado pelo Julgador que a parte tem oposto resistência injustificada ao cumprimento das determinações e, não tendo ela comprovado o cumprimento das ordens no tempo e modo devidos, tampouco se comprometido nos termos do parágrafo único do art. 601 do CPC/73 , cabível a aplicação da multa. Se o valor é razoável e condiz com o poder econômico da parte, descabido o pleito de redução.

AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – Fixação de multa diária – Adequação – Efetividade à ordem legal – Inteligência do artigo 601 , parágrafo único do CPC/73 - Valor fixado que se mostra razoável e proporcional – Desnecessidade de fixação de limite máximo de incidência da multa - Possibilidade de modificação segundo prudente arbítrio do Juiz a qualquer tempo, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva – Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação face à inexistência do produto que se trata de matéria não apreciada e decidida pelo juízo singular, razão pela qual não é possível discuti-la nesta instância - Decisão mantida - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DA RENDA DE 5% DO CRÉDITO EM NOME DO AGRAVANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS À PENHORA. INÉRCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. 1. O fato de a execução dever ser processada da forma menos gravosa ao executado não dá ensejo à livre escolha de bens a serem executados, ressaltando-se que a ordem de gradação favorece o interesse do credor. 2. Deixando de cumprir com determinação judicial para indicar bens passíveis de constrição, o executado impede que a prestação jurisdicional seja efetiva e concedida em tempo razoável, praticando ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação da multa que, ao tempo da decisão, estava prevista no parágrafo único do art. 601 do CPC/73 (hoje prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC ). 3. Desprovimento do recurso.

Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Não se vislumbra na manifestação da agravante qualquer ato atentatório à dignidade da justiça. Ao utilizar-se dos embargos à execução para questionar o valor da avaliação do bem penhorado, ela simplesmente se valeu de medida judicial posta ao seu dispor no ordenamento jurídico no intuito de fazer valer o direito de que julga ser merecedora. Agravo de petição a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a multa de que trata o parágrafo único do art. 601 do CPC .

AGRAVO DE PETIÇAO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos do previsto no parágrafo único do artigo 601 do Código de Processo Civil , o juiz tem o dever legal de relevar a pena aplicada quando o devedor se compromete a não mais praticar ato tido como atentatório à dignidade da Justiça neste caso, efetuando o depósito do precatório e quando a própria União Federal responde pelo débito como garantidora, ou seja, não há risco de não-pagamento. Recurso provido para absolver a executada da multa de 20% sobre o total do débito. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Falha na transferência de quantia bloqueada para depósito judicial. Devedor que alegou tratar-se de falha isolada e manifestou os compromissos do art. 601 , parágrafo único do CPC então vigente. Além disso, promoveu o depósito integral do valor reclamado. Situação em que a pena deve ser relevada. Recurso a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Falha na transferência de quantia bloqueada para depósito judicial. Devedor que alegou tratar-se de falha isolada e manifestou os compromissos do art. 601 , parágrafo único do CPC então vigente. Além disso, promoveu o depósito integral do valor reclamado. Situação em que a pena deve ser relevada. Recurso a que se dá provimento.