Art. 601, § 1 da Lei 5869/73 em Peças Processuais

parágrafo único , do Código de Processo Civil/73... do artigo 601 do CPC/73 , vigente na data em que fixada a multa, in verbis: "Art. 601. (...)... De fato, a multa astreinte , prevista no art. 461 , § 4º do CPC/73 (vigente na data da sua fixação) foi imposta de forma a compelir o Município a cumprir a obrigação estabelecida na sentença

do artigo 601 do CPC de 1973 , e de acordo com a própria decisão que estabeleceu a multa... O incidente de falsidade instaurado a pedido do Estado do Ceará na impugnação de ID f2e3e73 no Processo nº XXXXX-21.1992.5.07.0004 em relação à planilha de folhas 956/977 dos autos daquela ação, elaborada... a integral exclusão da multa consiste no compromisso que aqui os executados assumem de não mais praticarem qualquer ato considerado atentatório à dignidade da justiça, na forma determinada pelo parágrafo único

Recurso especial: alega violação dos arts. 267 , § 2º , 475-J , 475-N , 535 , 585 e 601 , parágrafo único , do CPC/73... Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 267 , § 2º , 585 e 601 , parágrafo único , do CPC/73 , o que importa na inviabilidade do recurso especial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/73 . - Da violação do art. 535 do CPC/73 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal