PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO QUANTUM DEVIDO. ART. 614 , II, DO CPC . REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. INCIDE A SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que o exequente apresentou demonstrativo do quantum devido, conforme exigido pelo art. 614 , II, do CPC . 2. Alterar tal entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de ser feito em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. 2. No caso, a Corte Regional compreendeu que, somente seria possível promover a citação na forma do art. 1.797 , I , do CC (até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão [...]) se a Fazenda comprovasse a inexistência de inventário. 3. O referido dispositivo (art. 1.797 , I , do CC ) tem como um dos principais propósitos facilitar a representação formal do espólio até que efetivamente se tenha notícia da abertura do inventário, de modo que exigir a confirmação da inexistência deste (do inventário) como requisito para citação do administrador provisório vai à contramão da norma, violando-a.3. Nas execuções, basta que não haja confirmação da abertura de inventário e da nomeação de inventariante para se admitir, a pedido da parte interessada, a citação do administrador provisório como representante processual do espólio/herança, conforme dispõem os arts. 613 , 614 e 796 do CPC e o art. 1.797 , I , do CC . 4. Nesses casos, porém, a parte exequente assume o ônus de ver o ato de citação ser considerado viciado, se restar futuramente demonstrado que já existia inventário formal aberto (com a nomeação de inventariante) no momento da realização da comunicação do administrador provisório; isto é, compete ao exequente gerenciar esse risco processual, de modo a, anteriormente, diligenciar a existência de abertura de inventário, ou, querendo, assumir o ônus de requerer de imediato a citação do administrador provisório, sabendo que esse ato de comunicação pode vir a ser considerado inválido. 5. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 614 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211/STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO TÍTULO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 535 do CPC de 1973 . A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. O preceito inserto no art. 614 , II, do CPC , não sofreu debate pelo Tribunal local, que decidiu a lide à luz do art. 282 do CPC . Têm aplicação as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. É descabida a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, por divergência interpretativa acerca de súmula, se os recorrentes não colacionaram os acórdãos que deram origem ao verbete e não comprovaram o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 4.Desconstituir as premissas fáticas nas quais se fundou o acórdão para firmar suas conclusões acerca da natureza jurídica do título executivo (cédula de crédito comercial perfectibilizada nos termos do art. 9º do DL 413 /1969), e não contrato de abertura de crédito, como pretendem fazer crer os recorrentes, esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 13/12/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO
ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... Isto posto, com base nos arts. 613 e 614 do CPC , uma vez que não foi localizado inventário, reputa-se válido o pedido de citação na pessoa dos indicados, razão pela qual, requer que V... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 30/11/2023 • TJPA
ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... Isto posto, com base nos arts. 613 e 614 do CPC , uma vez que não foi localizado inventário, reputa-se válido o pedido de citação na pessoa dos indicados, razão pela qual, requer que V... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 30/11/2023 • TJPA
ARTIGOS 1.797 , I , DO CC E 613 E 614 DO CPC . COMPANHEIRA. INDICAÇÃO CORRETA... Isto posto, com base nos arts. 613 e 614 do CPC , uma vez que não foi localizado inventário, reputa-se válido o pedido de citação na pessoa dos indicados, razão pela qual, requer que V... Assim, na ausência de inventário, a teor do disposto nos artigos 1.797 , I , do Código Civil e 613 e 614 do CPC , incumbe à companheira do falecido a administração provisória dos bens da herança e a representação
Em anexo segue a Memória do Cálculo, conforme determina o art. 614 , II, do Código de Processo Civil , devendo-se incidir sobre o valor apurado a correção monetária e os juros até o efetivo pagamento... o art. 655-A do CPC que se digne V... O art. 585 , inciso I, do Código de Processo Civil , atribui força executiva ao cheque
Deseja, então, a execução da dívida, por título extrajudicial, como previsto no artigo 614 e seguintes do NCPC , contra os endossantes, ora réus. REQUER, de V. Exa.
EXIGÊNCIA DO ART. 614 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDA. AGIOTAGEM. LEGITIMIDADE DA AVALISTA PARA REVOLVER A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO... Considera-se como “grave omissão”, porquanto o Código de Processo Civil disciplina que: Artigo 80... ARTIGO 389 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO