Art. 62 da Lei 2657/96, Rio de Janeiro em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA. O AUTOR, ORA AGRAVADO, ALEGA QUE RECOLHEU CORRETAMENTE O ICMS, CONQUANTO NÃO TENHA OBSERVADO A FORMA PRESCRITA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INSURGINDO-SE QUANTO À MULTA APLICADA PELO FISCO ESTADUAL, ORA AGRAVANTE, ALEGANDO QUE A HIPÓTESE PRESENTE SE SUBSOME AO ART. 62 DA LEI Nº 2.657 /96. POR SUA VEZ, O ENTE ESTATAL, ORA AGRAVANTE, SUSTENTA QUE A PENALIDADE PECUNIÁRIA FOI APLICADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 59, INC. IX, ¿A¿, DA LEI Nº 2.657 /96. O D. JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFERIU VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ORA AGRAVADO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CASO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 59 DESTE E. TJERJ. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração. Cabimento para suprir omissão quanto a regra legislativa incidente para fins de aplicabilidade de multa. 1.Formalização de operações de desfazimento de vendas através de procedimento diverso do estabelecido pelo SEFAZ/RJ. Decisão exarada pelo Conselho Pleno do CCERJ no sentido da manutenção dos créditos de ICMS originados nas operações de desfazimento de vendas, subsistindo, no entanto, a multa. 2. Pleito de desconstituição do auto de infração e, na eventualidade, redução da multa. Acolhimento parcial do pedido, com fixação da multa em 2.500 UFIR. 3. A escrituração contábil não é suficiente para afastar a legitimidade do ato do fisco. Subsistência da infração por descumprimento de obrigação acessória, a impor a observância da regra do art. 62 , da Lei n 2657 /1996, por se tratar de norma mais benéfica. 4. Recurso conhecido e provido.