Art. 64 Lc 180/78, São Paulo em Todos os documentos

Apelação Cível. Policiais Militares da ativa e aposentados. Gratificação de Nível Universitário criada pelas Leis Estaduais n."s 7.717, de 22.01.63 e 8.070, de 23.01.64, extinta pela LC n." 218 /79 e incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores por elas atingidos.Pretensão de seu recalculo, tomando-se por base a regra do art. 64 , III, ada LC n.º 180 /78. Inadmissibilidade. Decreto de prescrição afastado. Pedido improcedente. Recurso não provido, com alteração do fundamento da sentença.

Apelação Cível Policiais Militares Recebimento de diferenças salariais a título de gratificação de nível universitário instituída pela Lei nº 7.717 /63 Sentença que julgou improcedente a demanda Recurso voluntário dos autores Desprovimento que se impõe Preliminares insubsistentes Prescrição qüinqüenal - Obrigação de trato sucessivo – Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda, que não atinge o fundo de direito - Súmula nº 85 do C Superior Tribunal de Justiça - Gratificação suspensa com o advento da LC nº 180 /78 - Absorção pelo padrão de vencimentos, através da L C nº 218 /79 Inexistência de amparo legal - Ausência de titularidade do beneficio - Verba honorária fixada adequadamente - Sentença mantida Preliminares rejeitadas - Recurso voluntário desprovido.

SERVIDORES PÚBLICOS - Policiais Militares do Estado de São Paulo - Gratificação de Nível Universitário - Lei 7.717 /63 - Retificação do cálculo - Inadmissibilidade - Aplicação, in casu, do estabelecido pela Lei 10.168 /68, afastando-se a Lei Complementar 180 /78, que destina-se aos servidores civis - Absorção da aludida gratificação pelos vencimentos estabelecidos pela Lei Complementar 218 /79, tendo sido extinta pela Administração, dentro dos limites de seus poderes - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso. .