Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Apelação Cível. Policiais Militares da ativa e aposentados. Gratificação de Nível Universitário criada pelas Leis Estaduais n."s 7.717, de 22.01.63 e 8.070, de 23.01.64, extinta pela LC n." 218/79 e incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores por elas atingidos.Pretensão de seu recalculo, tomando-se por base a regra do art. 64, III, ada LC n.º 180/78. Inadmissibilidade. Decreto de prescrição afastado. Pedido improcedente. Recurso não provido, com alteração do fundamento da sentença.