Art. 647 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 647 do Código Processo Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 693 /STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID O. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de habeas corpus, porquanto, a teor do disposto no art. 647 do Código de Processo Penal , somente é cabível o remédio heroico quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. 2. Na hipótese, não há qualquer risco ao Recorrente, pois o não pagamento da pena de multa não enseja restrição à sua liberdade.Incide, por analogia, o enunciado da Súmula n. 693 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme disciplina o texto constitucional , em seu artigo 5.º, inciso LXVIII, bem como o art. 647 do Código de Processo Penal , o habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, sendo meio adequado para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, não se verifica risco à liberdade ambulatorial do Agravante. 2. A aplicação de penalidade administrativa, sem nenhuma repercussão no direito ambulatorial, não pode ser sanada pela ação constitucional do habeas corpus, porque, como já consignado, somente é cabível o remédio heroico quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE BENS DO ACUSADO. PROTEÇÃO PATRIMONICAL DO AGRAVANTE/PACIENTE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Penal dispõe no art. 647 , que: "dar se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Sendo assim, o habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. 2. Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. No caso, a defesa se insurge em desfavor da constrição de bens. (AgRg no HC n. 804.435/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Modelos que citam Art. 647 do Código Processo Penal

  • Modelo de Habeas Corpus com Medida Liminar

    Modelos • 25/04/2024 • Vinicius Santos

    Em igual substrato, o Código de Processo Penal contempla em seus artigos 647 e 648 : “Art. 647... Isto posto, com base no artigo 5º , LXVIII , da CF , c/c artigos 647 e 648 do CPP , requer: a) a oitiva da Douta Procuradoria de Justiça na condição de “custos legis”, para que apresente parecer; b) a... …., com escritório profissional na Rua …., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal de 1988 e artigos 647

  • Modelo de Habeas Corpus por excesso de prazo - baixa de recurso para diligência na delegacia - réu preso

    Modelos • 15/04/2020 • Marcelo Madeira Cunha

    Também, o amparo legal previsto no art. 647 do CPP , veja-se: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir... e 648 , II , do CPP... brasileiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/SC sob o n. 27567, com endereço na Rua Jerônimo Coelho, 280, Centro, Florianópolis-SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 647

  • Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Em igual substrato, o Código de Processo Penal contempla em seus artigos 647 e 648 : "Art. 647... Isto posto, com base no artigo 5º , LXVIII , da CF , c/c artigos 647 e 648 do CPP , requer: a) a oitiva da Douta Procuradoria de Justiça na condição de "custos legis", para que apresente parecer; b) a... (Discorrer sobre os fatos) O Código de Processo Penal em seu artigo 213 diz: Art. 213

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Diários Oficiais que citam Art. 647 do Código Processo Penal

  • STJ 15/01/2024 - Pág. 3489 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    pretensão punitiva na modalidade retroativa, hipótese de extinção da punibilidade, nos termos do Art. 647 , Art. 648 , inciso VII , do CPP , e Art. 107 , inciso IV , do CP ; (d.2) declarar a nulidade da... Art. 648 , inciso VII , e Art. 155 , do CPP ; É o relatório... condenação, por ser processo manifestamente nulo, ante a omissão de formalidades essenciais ao ato (provas investigativas não confirmadas em juízo; inexistência de novas provas judiciais),nos termos do Art. 647

  • DJBA 20/12/2023 - Pág. 2929 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    EXEGESE DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DE CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. ARTIGO 647 CPP... Assim, considerando que o tema versa sobre o status libertatis do acusado, a única medida cabível para alterar o estado de liberdade do Recorrente, seria o Habeas Corpus nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal

  • DJGO 23/11/2023 - Pág. 3883 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal , sempre que alguém sofrer (liberatório) ou se achar na iminência de sofrer (preventivo) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, excetuados... e seguintes do Código de Processo Penal... As hipóteses de coação ilegal acham-se dispostas no artigo 648 do Código de Processo Penal , vejamos: Art. 648

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