Art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À ASCENSÃO NA CARREIRA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 270/2004 C/C COM A LCE 417/2010. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA NECESSIDADE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DA CITAÇÃO DOS DEMAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 443 DA SÚMULA DO STF E 85 DA SÚMULA DO STJ. MÉRITO. PROMOÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO AO NÃO PROMOVER AS PROMOÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 /2004. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR (ART. 373 , II , DO CPC ). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS DE REGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DIANTE DO LIMITE PRUDENCIAL PARA GASTOS COM PESSOAL, PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

EMENTA - PEDIDO DE REVISÃO DECISÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS APLICAÇÃO DE MULTA ALEGAÇÕES NÃO PROSPERAM IMPROCEDÊNCIA. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação daUnião, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelosMunicípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados em açõesconsideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para aeducação básica pública. O encaminhamento do Balanço Patrimonial comas devidas correções, pretendendo que esta Corte de Contas ignorasseaquele e admitisse este, representaria verdadeiro desrespeito a doisprincípios singulares da Administração Pública: o princípio da oportunidade,que preza pela simultaneidade dos registros; e o Princípio da SegurançaJurídica, que tem o intuito de trazer estabilidade para as relações jurídicas.As alegações do pedido de revisão não apresentam argumentos capazes deelidir os fundamentos da decisão, permanecendo a irregularidadeconstatada.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 7ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 5 de abril de 2017, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, peloconhecimento e improcedência do pedido de revisão, proposto pelo Sr.Daltro Fiuza, mantendo-se incólume o Acórdão n. 233/2013, por seuspróprios fundamentos.Campo Grande, 5 de abril de 2017.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator