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RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. Considera-se configurado o fato gerador da contribuição previdenciária na época da prestação de serviços, nos termos do parágrafo segundo do art. 43 da Lei nº 8.212 /91. Recurso a que se dá provimento.
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. Considera-se configurado o fato gerador da contribuição previdenciária na época da prestação de serviços, nos termos do parágrafo segundo do art. 43 da Lei nº 8.212 /91. Recurso a que se dá provimento.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR. I. A Corte Regional não emitiu tese acerca da matéria disciplinada no art. 114 , VIII , da Constituição Federal (incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST). II. Não se constata ofensa ao art. 195 , I , a , e II , da Constituição Federal , pois os referidos dispositivos constitucionais não disciplinam especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acréscimos legais). III. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Constata-se que o fato-gerador das contribuições previdenciárias obedece ao critério mensal (artigo 68 , § 4º da Lei 8.212 /91)... Diz o artigo 22 da Lei 8.212 /91: "Art. 22... /91)," todos de caráter irrelevável "(art. 34 , caput, in fine, da Lei 8.212 /91), o que põem em cheque a prática comum de não se exigir, nos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, multas ou
Constata-se que o fato-gerador das contribuições previdenciárias obedece ao critério mensal (artigo 68 , § 4º da Lei 8.212 /91)... Diz o artigo 22 da Lei 8.212 /91: "Art. 22... /91)," todos de caráter irrelevável "(art. 34 , caput, in fine, da Lei 8.212 /91), o que põem em cheque a prática comum de não se exigir, nos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, multas ou
Constata-se que o fato-gerador das contribuições previdenciárias obedece ao critério mensal (artigo 68 , § 4º da Lei 8.212 /91)... Diz o artigo 22 da Lei 8.212 /91: "Art. 22... /91)," todos de caráter irrelevável "(art. 34 , caput, in fine, da Lei 8.212 /91), o que põem em cheque a prática comum de não se exigir, nos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, multas ou
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