Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX20015010012 RJ

Considera-se configurado o fato gerador da contribuição previdenciária na época da prestação de serviços, nos termos do parágrafo segundo do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso a que se dá provimento.