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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OBJETO SOCIAL AMPLO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVIDAS ANTE O DESENVOLVIMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES SOBRE AS QUAIS INCIDE A COBRANÇA DE ISS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA. LISTA ANEXA À LC 116 /2003. ROL TAXATIVO. LOCAÇÃO QUE NÃO É PURA. OCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OBJETO SOCIAL AMPLO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVIDAS ANTE O DESENVOLVIMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES SOBRE AS QUAIS INCIDE A COBRANÇA DE ISS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA. LISTA ANEXA À LC 116 /2003. ROL TAXATIVO. LOCAÇÃO QUE NÃO É PURA. OCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
145, inciso II, da Constituição Federal e as Leis nºs 1.185/74 e 1.697/83... 40 da LEF e art 924, V c/c art. 487, II, ambos do CPC, e Súmula 314 do STJ, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente... A Requerente afirma que o Município de Manaus , por força do artigo 2º, inciso II, alínea “a” da Lei 1.697/1983 (Código Tributário Municipal) c/c artigo 41, parágrafos 1º a 4º do mesmo diploma legal, investiu-se
1.697/83, modificada pela Lei nº 323 /95, autorizando, assim, que a mesma venha a recolher o tributo na forma do art. 9º , §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406 /68... Municipal 1.697 /83, modificada pela Lei nº 323 /95, para assim autorizar que a mesma venha a recolher o tributo na forma do art. 9º , §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406 /68... Ao ensejo, cite-se a Requerida para, querendo, contestar a presente ação, a teor do disposto no art. 188 da Lei Adjetiva Civil. Cumpra-se. Manaus, 18 de dezembro de 2009. Dr
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