Art. 68 da Lei 1697/83, Manaus em Peças Processuais

3 resultados

  • Recurso - TJAM - Ação Anulação de Débito Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de Banco do Brasil contra Municipio de Manaus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 23/10/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    /83 (correição monetária), art. 68 , II da Lei 1.697 /83 (juros de mora) e art. 68, I, d da Lei 1.697 /83 (multa de mora). 4... Manaus (AM), 23 de outubro de 2023... ASSESSORIA JURÍDICA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DA COMARCA DE MANAUS (AM) Distribuição por

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário • Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Impugnação - TJAM - Ação Isenção - Apelação Cível - de Banco Bradesco contra Municipio de Manaus e Ministerio Publico do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001 em 10/03/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    /83... Consequentemente, no caso em tela, o crédito foi corrigido com base nessa legislação e aplicaram-se, cumulativamente, os juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 68 , II da Lei 1.697... abaixo: Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Manaus - UFM , prevista no artigo 100 da Lei nº 1697 , de 20/12/83, equivalente a 30 Unidades Fiscais de Referências - UFIR e cujo valor é de R$ 31,92

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário

  • Impugnação - TJAM - Ação Isenção - Embargos à Execução Fiscal - de Banco Bradesco contra Municipio de Manaus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001 em 10/05/2019 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    /83... Consequentemente, no caso em tela, o crédito foi corrigido com base nessa legislação e aplicaram-se, cumulativamente, os juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 68 , II da Lei 1.697... abaixo: Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Manaus - UFM , prevista no artigo 100 da Lei nº 1697 , de 20/12/83, equivalente a 30 Unidades Fiscais de Referências - UFIR e cujo valor é de R$ 31,92

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário