Art. 68 da Lei 1697/83, Manaus em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Como exaustivamente dito pela Sentença ora recorrida, a CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez, a qual somente será ilidida por prova inequívoca, a ônus do sujeito passivo, conforme dispõe o art. 3º , caput e parágrafo único da Lei n. 6.830 /80 - A documentação acostada às p. 55/66 demonstra, com clareza solar, que o Apelante foi regularmente notificado acerca do procedimento fiscal tratado no processo administrativo n. 2015.11209.12628.0.042261, quedando inerte e deixando de apresentar defesa na esfera administrativa. Nesse sentido, inviável acolher a pretensão de cerceamento de defesa quando, na verdade, o próprio Apelante deu causa ao não apresentar defesa administrativa - É salutar ressaltar que em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade de uma CDA não pode ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos ao executado. Ao revés. É o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nulidade da CDA deve, de forma imprescindível, ser comprovada por meio do efetivo prejuízo - Recurso conhecido e, no mérito, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ILIDIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. - Consoante art. 6º , § 1º , da LEF , não é necessário processo administrativo na instrução da petição inicial da execução fiscal, motivo pelo qual não se poderia falar em cerceamento de defesa pela ausência desse documento nos autos; - Nos termos do art. 3º , caput e parágrafo único , da LEF , a CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, o que não foi vislumbrado in casu; - A orientação do STJ é no sentido de que a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.