Art. 68 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 7º , IX , DA LEI 8.137 /90 E 68 DA LEI 8.078 /90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA TÉCNICA. CRIME MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE AUTORIZAM A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos denominados crimes de autoria coletiva ou societários, admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente, desde que esteja demonstrado vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada. 2. A mera constatação de que os produtos se mostram impróprios para o consumo não é suficiente para a configuração do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/80, sendo necessário laudo pericial para sua comprovação. 3. Recurso provido para trancar a Ação Penal XXXXX, em curso na 2ª Vara Criminal de Ariquemes/RO.

'HABEAS CORPUS' - CRIME QUE LESA O CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Se o paciente se encontra denunciado pela prática do delito do art. 68 da Lei 8078 /90, e não restou demonstrada, na impetração, a ocorrência da alegada prescrição, não há que se falar em extinção da punibilidade.

Consta dos autos que GEOVANI ALONSO DA SILVA foi condenado como incurso no art. 282, caput e parágrafo único, do Estatuto Repressivo, em continuidade delitiva, e art. 68 , da Lei n. 8078 /90 (Código de... Exercício ilegal da medicina (art. 282 do CP ). publicidade ao consumidor (art. 68 do CDC ). Nulidade. Ausência de enfrentamento das teses da defensivas.Inexistência. Motivação suficiente... Irresignada, a defesa interpôs recurso especial alegando violação aos artigos 282, 2º e 107 todos do CP ; art. 68 , do CDC ; art. 386 , III , do CPP e art. 4º e incisos da Lei n. 12.842 /13 c/c art. 2º