Art. 69 da Lei 9605/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 69 da Lei 9605/98

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5527 RS XXXXX-0

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    PENAL. ART. 69 DA LEI Nº 9.605 /98. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA NAS QUESTÕES AMBIENTAIS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A negativa inicial de abertura do portão verificou-se por mínimo tempo, na dúvida quanto à necessidade de ordem administrativa ou judicial para o ingresso, sem impedir a plena ação fiscal que seguiu-se. 2. Não demonstrada relevante obstaculização ou dificuldades à fiscalização e aceitáveis as justificativas na exclusão do dolo para o crime, é absolvido o agente.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20114047110 RS XXXXX-98.2011.404.7110

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    PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. OBSTAR A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ART. 69 DA LEI Nº 9.605 /98. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. É ilegal a entrada no domicílio do agente quando não há mandado judicial, nem situação de flagrância, sem o consentimento do morador do imóvel. Equipara-se ao domicílio, o local contíguo ao local de trabalho do agente, destinado à sua alimentação e ao seu descanso. A existência de denúncia anônima, no sentido de que no local havia carne de animais silvestres, e de anterior autuação por infração similar, desacompanhados de qualquer outro dado objetivo, constituem indícios insuficientes de flagrante delito, para autorizar o afastamento da proteção constitucional. Absolvição mantida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20114013312 XXXXX-96.2011.4.01.3312

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 60 LEI 9.605 /98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 69 DA LEI 9.605 /98. FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato em relação ao crime do art. 60 da Lei 9.605 /98, em virtude do transcurso de mais de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia (09/12/2011 - fls. 51/52) e a publicação da sentença absolutória (24/02/2017 - fl. 315). 2. No tocante ao crime previsto no art. 69 da Lei 9.605 /98, fica mantida a sentença absolutória, uma vez que demonstrada a absoluta falta de dolo na conduta dos acusados. 3. O réu DENY DE SANTANA SILVA não tinha conhecimento e nem vontade de obstruir a fiscalização dos fiscais do ICMBio ao chamar os policiais, pois tinha a convicção de que a retirada da antena repetidora de sinais de Internet (que estava sendo feita pelos fiscais do referido instituto) caracterizava um furto. 4. Os policiais acusados, por sua vez, agiram no estrito cumprimento do dever legal (excludente de antijuridicidade) quando abordaram os fiscais. 5. Inexistindo, no presente caso, provas da prática da ação prevista no delito insculpido nos arts. 69 da Lei9.605/98, a absolvição é medida que se impõe. 6. Absolvição do réu DENY DE SANTANA SILVA, quanto ao delito previsto no art. 60 da Lei 9.605 /98, mantida, mas com fundamento no art. 386 , VI , do CPP . 7. Absolvição dos réus, quanto ao delito previsto no art. 69 da Lei 9.605 /98, mantida. 8. Apelação não provida.

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Modelos que citam Art. 69 da Lei 9605/98

  • [Modelo] Resposta do Acusado

    Modelos • 18/11/2017 • Pedro Rocha

    ARTS. 69-A DA LEI nº 9.605 /98. PARECER JURÍCO FALSO OU ENGANOSO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. CARÁTER OPINATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 69 DA LEI nº 9.605 /98. LICENCIAMENTO EM PARTES... Como nos ensina Guilherme de Souza Nucci , sobre o Artigo 69 -A da Lei 9.605 /98, em seu livro Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ªed... ART. 69 DA LEI nº 9.605 /98. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM A COMPETENTE LAI. VESTÍGIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE LAI

Peças Processuais que citam Art. 69 da Lei 9605/98

  • Documentos diversos - TJRO - Ação Crimes contra a Flora - Inquérito Policial - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.22.0501 em 15/01/2024 • TJRO · Foro · Fórum Criminal da Comarca de Porto Velho, RO

    ART. 69 DA LEI Nº 9.605 /98 . OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA NAS QUESTÕES AMBIENTAIS . INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1... Além disso, em relação ao crime previsto no art. 69 da Lei 9.605 /98, verifica-se que o único elemento que, em tese, seria capaz de caracterizá-lo, é o curto período de tempo em que o indiciado se negou... todos da Lei 9.605 /98, pugnando por sua homologação, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 18 e 28 do Código de Processo Penal

    Crimes Contra A Flora • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0035 em 10/01/2024 • TJCE · Comarca · Aracati, CE

    Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: Trata-se de ação penal promovida em desfavor de , em razão da prática delituosa prevista no art. 69 da Lei nº 9.605 /98... Compulsando os autos, considerando que a denúncia foi recebida em 19 de março de 2019 e que o crime apurado é o previsto no art. 69 da Lei nº 9.605 /98, que prevê pena máxima 3 (três) anos de detenção

    Crimes Contra A Flora • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0035 em 10/01/2024 • TJCE · Comarca · Aracati, CE

    Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: Trata-se de ação penal promovida em desfavor de , em razão da prática delituosa prevista no art. 69 da Lei nº 9.605 /98... Compulsando os autos, considerando que a denúncia foi recebida em 19 de março de 2019 e que o crime apurado é o previsto no art. 69 da Lei nº 9.605 /98, que prevê pena máxima 3 (três) anos de detenção

    Crimes Contra A Flora • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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