TST - AIRR XXXXX20115030047
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO – LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL . A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896 , § 2º , da CLT , o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão objeto da presente demanda cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, qual seja, os arts. 69 da Lei nº 11.101 /2005 e 899 , 1º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido .