Art. 6b, Inc. V da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6b, Inc. V da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20045020036

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE . EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324 /2006. A Constituição Federal , no seu art. 7.º , estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa não consta do dispositivo, motivo pelo qual a empregada doméstica não faz jus à garantia de emprego pleiteada. Registre-se que, no caso, a relação de emprego é anterior à vigência da Lei n.º 11.324 /2006, que inseriu o art. 4 .º-A na Lei n.º 5.859 /72, estendendo às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Recurso de Revista não conhecido.

  • TST - RR XXXXX20045020036

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE . EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324 /2006. A Constituição Federal , no seu art. 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa não consta do dispositivo, motivo pelo qual a empregada doméstica não faz jus à garantia de emprego pleiteada. Registre-se que, no caso, a relação de emprego é anterior à vigência da Lei n.º 11.324 /2006, que inseriu o art. 4 .º-A na Lei n.º 5.859 /72, estendendo às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Recurso de Revista não conhecido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20025150085

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A mera retificação da data da rescisão do contrato de trabalho em grau recursal não tornou impossível o julgamento imediato do mérito da causa, pois estava preparada para esse fim e não foi necessária a produção de novas provas. Não se vislumbra ofensa aos artigos 47 , 471 e 535 , inciso II , do CPC . Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Não se evidencia a alegada ofensa aos artigos 3º da CLT e 1º da Lei nº 5.859 /72, porque a Corte a quo constatou a presença dos elementos basilares do liame de emprego doméstico, destacando que o serviço de faxina prestado pela obreira ocorria de forma contínua, pessoal, exclusiva e com subordinação jurídica, estando, portanto, presentes os requisitos configuradores do reconhecimento da relação empregatícia entre as partes. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS DE 20 DIAS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.324 /2006. No período contratual da autora vigoravam a Lei nº 5.859 /72 e o Decreto nº 71.885/73, que concediam férias anuais remuneradas aos empregados domésticos de 20 dias úteis. Não há suporte legal para concessão de 30 dias de férias, pois a paridade com os demais trabalhadores se deu apenas após a edição da Lei nº 11.324 /2006. Recurso de revista conhecido e provido.

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Peças Processuais que citam Art. 6b, Inc. V da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

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