Art. 7, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NÃO VIOLAÇÃO AO CARÁTER NACIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 1. No acórdão recorrido, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que, “por força da expressão contida no § 2º do art. 7º da Lei 9.504 /97, assim como em razão do caráter nacional dos partidos políticos ( CF , art. 17 , 1 ), não há como ser admitido que o órgão nacional da agremiação - legitimado pela lei a estabelecer diretrizes partidárias cujo descumprimento pode levar à anulação das convenções partidárias - possa delegar de forma generalizada para os órgãos estaduais o poder de definir quais orientações devem ser observadas para a escolha de candidatos e a realização de coligações."2. A Justiça Eleitoral tem o dever de garantir que a autonomia partidária não ofenda a legislação eleitoral a que as agremiações partidárias estão subordinadas; e, sobretudo, cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assegurar a observância dos preceitos constitucionais regentes da atividade político-partidária. 3. O Plenário já enfatizou que o art. 17 da Constituição estabelece parâmetros claros para o funcionamento dos partidos, resguardando a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre outros preceitos ( ADI 4.617 , Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/2014), entre os quais figura o caráter nacional dos partidos políticos. 4. O acórdão ora recorrido, ao interpretar o art. 7º , § 2º , da Lei 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), entendeu que a competência ali deferida ao diretório nacional do partido, justamente por ser exclusiva, não pode ser objeto de delegação genérica. Trata-se de orientação fiel à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. LEI 9.504 /97. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO DE UM DOS PARTIDOS QUE COMPÕE A COLIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO DIRETÓRIO REGIONAL PARA A ADESÃO À COLIGAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. DEMOCRATAS. NORMA EDITADA ÀS VÉSPERAS DO PERÍODO CONVENCIONAL PELO ÓRGÃO REGIONAL DO PARTIDO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO PELO DIRETÓRIO NACIONAL COMPETENTE. DESPROVIMENTO. 1. Segundo dicção do § 2º , do art. 7º , da Lei nº 9.504 /97, "se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes." 2. Na espécie, a agremiação recorrente, Diretório Regional do DEMOCRATAS do Piauí, impugnou o DRAP da Coligação "CONTINUAR É PRECISO, PIRIPIRI NÃO PODE PARAR" (PP, PSL, PSC, CIDADANIA, PSDB, DEM), para participar das Eleições Majoritárias de 2020 no município de PIRIPIRI - PI, sob o fundamento de que a Convenção Municipal do DEM seria nula por não contar com a expressa anuência do Órgão Regional para a adesão à Coligação recorrida. Fundamentou seu pedido em norma Regional expedida às vésperas do período convencional, sem correspondente suporte de conteúdo em norma estatutária nacional ou em Lei. 3 . Na linha do entendimento firmado pelo TSE, "o art. 7º , § 2º , da Lei 9.504 /97 objetiva, ainda, manter unicidade de ideologia e propósito do partido em detrimento de subjetivismos regionais aptos a contrapor o desejo dos filiados. (...) A diretriz partidária visa garantir ou evitar, de forma objetiva, a adoção de ações que estejam em compasso (ou descompasso) com as ideias, propostas e anseio nacional da agremiação. Não há, pois, como tais ideais nacionais serem substituídos por escolhas regionais ou estaduais, muitas vezes contaminadas por querelas locais". (Precedente: Recurso Especial Eleitoral nº 17795, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 24/05/2018) 4. Inexistindo nos autos ato anulatório emanado do Órgão partidário competente, não há razões para a Justiça Eleitoral o substitua e, em sede de registro de candidatura, para determinar a retirada do Órgão partidário municipal da Coligação por ele escolhida em deliberação convencional. 5. Recurso desprovido.