Obtendo mais resultados...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO FIES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL. - Se a parte não recorre no momento processual adequado, há preclusão temporal para o agravo contra a r. decisão que deferiu a penhora de valores oriundos do FIES .
O CFT-E vinculado ao FIES deve ser utilizado exclusivamente para quitação de obrigação junto ao INSS ou, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 7º , para pagamento de quaisquer tributos administrados... Portanto, as CFT-E’s recomprados se referem aos títulos remanescentes, negociáveis, nos termos do artigo 13 da Lei 10.260 /01... Todavia , nos termos do artigo 13 da Lei 10.260 /01 e conforme disposto no Portal do MEC, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do FIES , pode recomprar das instituições
O CFT-E vinculado ao FIES deve ser utilizado exclusivamente para quitação de obrigação junto ao INSS ou, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 7º , para pagamento de quaisquer tributos administrados... Portanto, as CFT-E’s recomprados se referem aos títulos remanescentes, negociáveis, nos termos do artigo 13 da Lei 10.260 /01... Todavia , nos termos do artigo 13 da Lei 10.260 /01 e conforme disposto no Portal do MEC, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do FIES , pode recomprar das instituições
nos termos do § 3º do art. 7º desta Portaria... /in-no-01-gsi-pr-2008-segurança-da-informacaoecomunicacoes 2... A troca das informações com o Fies -MEC será mediante Web Service: IN 01 GSI/PR/2008, Normas Complementares nº 07, 16 e 19 do DSIC/PR: http://dsic.planalto.gov.br/assuntos/editoria-c/normas-complementares
nos termos do § 3º do art. 7º.... /in-no-01-gsi-pr-2008-segurança-da-informacaoecomunicacoes. 2... A troca das informações com o Fies /MEC será mediante Web Service: IN 01 GSI/PR/2008, Normas Complementares nº 07, 16 e 19 do DSIC/PR: http://dsic.planalto.gov.br/assuntos/editoria-c/normas-complementares
com seus recursos orçamentários (o que representa um desembolso do FIES registrado no orçamento)- art. 7º , § 3º. 3) Ao receber esses recursos, o Tesouro Nacional os utilizará exclusivamente no resgate... Além desses aportes, a citada Lei nº. 10.260 , em seu artigo 7º , autorizou a União "a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES " (BRASIL, 2001)... hoje está regulada na Lei nº 10.260 /01, com isso, é uma política pública para aqueles são as populações mais carentes, atualmente, entretanto, não atinge seu objetivo precípuo, pois limita o acesso de
com seus recursos orçamentários (o que representa um desembolso do FIES registrado no orçamento)- art. 7º , § 3º. 3) Ao receber esses recursos, o Tesouro Nacional os utilizará exclusivamente no resgate... Além desses aportes, a citada Lei nº. 10.260 , em seu artigo 7º , autorizou a União "a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES " (BRASIL, 2001)... hoje está regulada na Lei nº 10.260 /01, com isso, é uma política pública para aqueles são as populações mais carentes, atualmente, entretanto, não atinge seu objetivo precípuo, pois limita o acesso de
/01) "... Ao contrário do que dispõe o agravante, após o pagamento as obrigações junto ao INSS e demais tributos (artigo 7º § 3º da Lei 10.260 /2001), os títulos emitidos (CFT-E) podem ser objeto de recompra pelo... DA PENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES - VALORES DE RECOMPRA DO CFT-E DO FIES - REsp 1.761.543 DO STJ A agravante alega ser impenhoráveis os valores recebidos a título de FIES ante ao que dispõe