Petição Inicial - TRF1 - Ação de Obrigação de Fazer com Incidente de Inconstitucionalidade c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF, Institutos Paraibanos de Educacao e União Federal

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Detalhes

Assunto

FiesProgramas de bolsas e financiamento estudantil com recursos públicosPermanênciaDireito à educação

Área do direito

DIREITO À EDUCAÇÃO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

Data de início

27/03/2023

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

Petição Inicial

TRF-1 - 27/03/2023

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