Art. 7, Inc. Xvi da Lei 8906/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7, Inc. Xvi da Lei 8906/94

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20178240038 Joinville XXXXX-42.2017.8.24.0038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE RETIRADA EM CARGA, DE PROCESSO LICITATÓRIO FINDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. EXEGESE DO ARTIGO 7º , INCISOS XV E XVI , DA LEI N. 8.906 /1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . VIOLAÇÃO À DIREITO LIQUIDO E CERTO. CORRETA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária XXXXX20178240038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE RETIRADA EM CARGA, DE PROCESSO LICITATÓRIO FINDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. EXEGESE DO ARTIGO 7º , INCISOS XV E XVI , DA LEI N. 8.906 /1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . VIOLAÇÃO À DIREITO LIQUIDO E CERTO. CORRETA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-42.2017.8.24.0038 , de Joinville, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2020).

  • TJ-SP - : XXXXX20188260000 SP XXXXX-15.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – Acesso dos autos por advogado – Exegese do art. 7º , XV e XVI , da Lei n.º 8.906 /94 e Súmula Vinculante n.º 14 – Acesso aos autos, por advogados constituídos, às diligências concluídas e documentadas nos autos, bem como às decisões que lhes deram origem, ressalvadas as diligências pendentes de cumprimento – Ilegalidade do amplo e irrestrito indeferimento de acesso aos autos - Segurança parcialmente concedida – (voto n. 35788).

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Peças Processuais que citam Art. 7, Inc. Xvi da Lei 8906/94

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 22/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    /94, Art. 7º , inciso XVI... Exa, requerer o DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO acima epigrafado, e vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 (dez) dias, com fundamento na LEI 8906 /94, Art. 7º , inciso XVI : "Art. 7º São direitos... /94, Art. 7º , inciso XVI )- inventário 32,15 judicial de Total 32,15 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível

    Usucapião Ordinária • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 22/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    /94, Art. 7º , inciso XVI... Exa, requerer o DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO acima epigrafado, e vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 (dez) dias, com fundamento na LEI 8906 /94, Art. 7º , inciso XVI : "Art. 7º São direitos... /94, Art. 7º , inciso XVI )- inventário 32,15 judicial de Total 32,15 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível

    Usucapião Ordinária • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 22/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    /94, Art. 7º , inciso XVI... Exa, requerer o DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO acima epigrafado, e vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 (dez) dias, com fundamento na LEI 8906 /94, Art. 7º , inciso XVI : "Art. 7º São direitos... /94, Art. 7º , inciso XVI )- inventário 32,15 judicial de Total 32,15 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível

    Usucapião Ordinária • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 7, Inc. Xvi da Lei 8906/94

  • TJ-ES 10/02/2020 - Pág. 254 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 09/02/2020 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    incisos XIII , XV e XVI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei nº 8.906 /94), DEFIRO vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias... incisos XIII , XV e XVI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei nº 8.906 /94), DEFIRO vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias... incisos XIII , XV e XVI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei nº 8.906 /94), DEFIRO vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias

  • DJGO 21/11/2023 - Pág. 7718 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    incisos XV e XVI e art. 7º , § 1º , ambos do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906 /94) e Súmula Vinculante nº 14... líquido e certo do impetrante o indeferimento do pedido de vista de autos sigilosos em que existem pendências que precisam ser realizadas para a conclusão da investigação, o que não fere o disposto no Art. 7º

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