Art. 7, Inc. Xvi da Lei 8906/94 em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE ACESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º , INCISOS XIII , XIV , XV E XVI , DA LEI N. 8.906 /94. ESTATUTO DA OAB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que reconheceu a inconstitucionalidade das disposições contidas em Portaria editada pela Reitoria da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. 2. No caso, o art. 3º da Portaria 004/2011, ao limitar o acesso à íntegra dos processos administrativos em andamento naquela Instituição de Ensino Superior é incompatível com as disposições contidas no art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal e no art. 7º , incisos XIII , XIV , XV e XVI , da Lei n. 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ), acarretando flagrante cerceamento do direito de defesa à impetrante. 3. Com base no princípio constitucional do livre exercício profissional, são inconstitucionais as disposições contidas na Portaria R/N 004/2011, devendo-se reconhecer à impetrante os direitos reivindicados em sua inicial, como o de examinar, retirar ou fazer carga dos autos dos processo administrativo na íntegra, pelo prazo legal, entre outros direitos. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE ACESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º , INCISOS XIII , XIV , XV E XVI , DA LEI N. 8.906 /94. ESTATUTO DA OAB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que reconheceu a inconstitucionalidade das disposições contidas em Portaria editada pela Reitoria da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. 2. No caso, o art. 3º da Portaria 004/2011, ao limitar o acesso à íntegra dos processos administrativos em andamento naquela Instituição de Ensino Superior é incompatível com as disposições contidas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 7º , incisos XIII , XIV , XV e XVI , da Lei n. 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ), acarretando flagrante cerceamento do direito de defesa à impetrante. 3. Com base no princípio constitucional do livre exercício profissional, são inconstitucionais as disposições contidas na Portaria R/N 004/2011, devendo-se reconhecer à impetrante os direitos reivindicados em sua inicial, como o de examinar, retirar ou fazer carga dos autos dos processo administrativo na íntegra, pelo prazo legal, entre outros direitos. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE RETIRADA EM CARGA, DE PROCESSO LICITATÓRIO FINDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. EXEGESE DO ARTIGO 7º , INCISOS XV E XVI , DA LEI N. 8.906 /1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . VIOLAÇÃO À DIREITO LIQUIDO E CERTO. CORRETA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. OAB. MÚNUS PÚBLICO ADVOGADOS. DIREITOS GARANTIDOS. LEI N. 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A concessão ou denegação da liminar em mandado de segurança é ato do prudente arbítrio e convencimento motivado do juiz, ante a presença dos requisitos presentes no artigo 7º , inciso III , da Lei federal nº 12.016 /2009. 2. Cabe ao Tribunal reformar a decisão recorrida tão somente diante de manifesta ilegalidade, abusividade ou teratologia, o que não é a hipótese dos autos. 3. Tendo em vista o múnus público exercido pelo advogado lhe são garantidos os direitos constantes nos arts. 6º , parágrafo único e 7º , incisos I , XIII , XV , XIV e XVI , da Lei n. 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB). 4. Assim, não se afigura razoável, ainda que no exercício de uma cognição apenas sumária, a limitação imposta pelo ato administrativo combatido pelo presente mandamus, configurando, numa primeira análise, em grave violação às prerrogativas necessárias ao exercício da advocacia. Diante disso, merece ser mantida a decisão liminar que suspendeu os efeitos do ato administrativo impugnado (atendimento dos advogados e dos familiares dos presos no cartório central, ao horário das 13 às 17h, no período de terça-feira a sexta-feira) e determinou, de consequência, sejam os advogados atendidos no Cartório Central enquanto houver expediente interno ou servidor presente na repartição para o pronto atendimento, independentemente de dia da semana ou horário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mandado de segurança. Vistas dos autos. Inquérito policial. Sigilo. Nos termos da súmula vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, assim como do artigo 7º , incisos XV e XVI , da Lei nº 8.906 /94, cabe garantir acesso, das diligências investigatórias já concluídas e já documentadas - Segurança concedida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE PEDIDO DE CARGA DE PROCESSO FINDO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - VIOLAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL - ART. 7º , INCISO XVI DA LEI 8.906 /94 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. - O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ( CF , art. 5º , LXIX ), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal - É certo que a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial - No caso específico, a autoridade apontada como coatora, MM. Juiz de Direito, ao indeferir o pedido do ora impetrante de retirada dos autos da Secretaria do Juízo, por ausência de procuração, violou o dispositivo legal previsto no art. 7º , inciso XVI da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB) que estabelece de maneira expressa como direito do advogado: "retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias" - Desse modo, é forçoso reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de retirar os autos, já findos, mediante carga, da Ação de Inventário de nº 231.96.002147-6, pelo prazo legal.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE PEDIDO DE CARGA DE PROCESSO FINDO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - VIOLAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL - ART. 7º , INCISO XVI DA LEI 8.906 /94 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. - O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ( CF , art. 5º , LXIX ), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal - É certo que a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial - No caso específico, a autoridade apontada como coatora, MM. Juiz de Direito, ao indeferir o pedido do ora impetrante de retirada dos autos da Secretaria do Juízo, por ausência de procuração, violou o dispositivo legal previsto no art. 7º , inciso XVI da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB) que estabelece de maneira expressa como direito do advogado: "retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias" - Desse modo, é forçoso reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de retirar os autos, já findos, mediante carga, da Ação de Inventário de nº 231.96.002147-6, pelo prazo legal.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE RETIRADA EM CARGA, DE PROCESSO LICITATÓRIO FINDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. EXEGESE DO ARTIGO 7º , INCISOS XV E XVI , DA LEI N. 8.906 /1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . VIOLAÇÃO À DIREITO LIQUIDO E CERTO. CORRETA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-42.2017.8.24.0038 , de Joinville, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADVOGADO – Retirada de autos – Pretensão de carga de processo findo, independentemente de procuração - Possibilidade – Artigo 7º , XVI , do Estatuto da Advocacia – Fundamento da R. Decisão agravada que não impede a carga dos autos pelo agravante – RECURSO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – Acesso dos autos por advogado – Exegese do art. 7º , XV e XVI , da Lei n.º 8.906 /94 e Súmula Vinculante n.º 14 – Acesso aos autos, por advogados constituídos, às diligências concluídas e documentadas nos autos, bem como às decisões que lhes deram origem, ressalvadas as diligências pendentes de cumprimento – Ilegalidade do amplo e irrestrito indeferimento de acesso aos autos - Segurança parcialmente concedida – (voto n. 35788).