23 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-42.2017.8.24.0038 Joinville XXXXX-42.2017.8.24.0038
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE RETIRADA EM CARGA, DE PROCESSO LICITATÓRIO FINDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRERROGATIVA DO ADVOGADO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, INCISOS XV E XVI, DA LEI N. 8.906/1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VIOLAÇÃO À DIREITO LIQUIDO E CERTO. CORRETA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.