Art. 7 do Decreto Lei 3914/41 em Todos os documentos

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO PRIVILEGIADO IMPEDIMENTO LEGAL ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE COMPROVADA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. I NÃO MERECE PROSPERAR, IN CASU, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, EIS QUE INCIDE NA REGRA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL , A QUAL PRECEITUA QUE O JUIZ DA PRONÚNCIA, AO CLASSIFICAR O CRIME, CONSUMAD...

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO PRIVILEGIADO IMPEDIMENTO LEGAL ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE COMPROVADA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. I NÃO MERECE PROSPERAR, IN CASU, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, EIS QUE INCIDE NA REGRA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL , A QUAL PRECEITUA QUE O JUIZ DA PRONÚNCIA, AO CLASSIFICAR O CRIME, CONSUMADO OU TENTADO, NÃO PODERÁ RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. II HÁ QUE SER REJEITADO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, SENDO CERTO QUE TAL DECISÃO SE ENCONTRA LEGITIMADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA CERTEZA DA MATERIALIDADE. III DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – QUALIFICADORAS – MANUTENÇÃO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ANÁLISE A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – INCABÍVEL MENSURAÇÃO NESSA FASE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. O julgamento acerca das causas de diminuição é de competência do Conselho de Sentença, nos termos do art. 483 , IV , do CPP , não sendo possível a análise da aplicação da figura do art. 121 , § 1º , do CP na sentença de pronúncia. Inteligência dos artigos 413 , § 1º , do CPP c.c art. 7º , da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal . Deve ser mantida a sentença de pronúncia, inclusive com as qualificadoras, se está alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao Tribunal do Júri, ponderada a plausibilidade de ambas as teses, acusatória e defensiva, manifestar-se para então, para acolher uma delas.