23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO: XXXXX PA XXXXX-38210
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS
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Ementa
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO PRIVILEGIADO IMPEDIMENTO LEGAL ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE COMPROVADA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME.
I NÃO MERECE PROSPERAR, IN CASU, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, EIS QUE INCIDE NA REGRA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL, A QUAL PRECEITUA QUE O JUIZ DA PRONÚNCIA, AO CLASSIFICAR O CRIME, CONSUMAD...
