Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO: XXXXX-24.1999.8.14.0006 BELÉM

I NÃO MERECE PROSPERAR, IN CASU, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, EIS QUE INCIDE NA REGRA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL, A QUAL PRECEITUA QUE O JUIZ DA PRONÚNCIA, AO CLASSIFICAR O CRIME, CONSUMADO OU TENTADO, NÃO PODERÁ RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

II HÁ QUE SER REJEITADO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, SENDO CERTO QUE TAL DECISÃO SE ENCONTRA LEGITIMADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA CERTEZA DA MATERIALIDADE.

III DECISÃO UNÂNIME.