Art. 7 do Estatuto da Cidade em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DO LANÇAMENTO DE IPTU PROGRESSIVO. 1. Preliminar de Contrarrazões alegando ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Não acolhimento – Fundamentação condizente com as matérias examinadas na sentença. 2. Imóvel que cumpre o coeficiente mínimo de aproveitamento da área edificável (Lei Complementar 632/2006 c/c Lei Complementar 888/2011 do Município de Maringá)– Atendimento à função social da propriedade – Necessário respeito à tipicidade tributária – Nulidade do lançamento de IPTU progressivo (art. 182 , § 4º , II , da CF e art. 7º da Lei 10.257 /2001).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-37.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.05.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAR A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ACERTO. LEI Nº 8473/2013. IPTU. EXERCÍCIO 2014. INCREMENTO DA ORDEM DE 1400% EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR. CONTRARIEDADE AO ART. 7º , § 1º , DA LEI 10.257 /2001. PLANO DIRETOR. DESCUMPRIMENTO. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROPORCIONALIDADE E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PAGAMENTO DO TRIBUTO NO VALOR EQUIVALENTE AO IPTU DE 2013, COM OS ACRÉSCIMOS DOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-09.2014.8.05.0000 , Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 20/05/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMALIPTU PROGRESSIVO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. INOQUIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 632/2006 (PLANO DIRETOR) E 827/2010 NORMATIZADORAS DA COBRANÇA. BIS IN NO RECOLHIMENTO. CONGRUIDADE. REPETIÇÃO DOIDEM INDÉBITO DEVIDA. ARREDAMENTO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA. PERTINÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º, ARTIGO 7º , DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N.º 10.527/2001). LEGALIDADE DA COBRANÇA APENAS EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA ORDINÁRIA. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES ACERCA DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. PREJUDICADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERIODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE N.º 17 DO E. STF). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-02.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 30.07.2019)