Art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62 em Todos os Documentos

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Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.

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Notícias08/12/2011Câmara dos Deputados
Salão Negro 12 horas Congresso Nacional Votação de projetos de lei do Congresso Nacional. PL 4549/08, que concede anistia aos processados pelo crime de utilização ou instalação indevida de telecomunicações...(Art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 /62)....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 72122 DF 1999.01.00.072122-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2005

PENAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . ART. 70 DA LEI 4.117 /62. RÁDIO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE DOLO CARACTERIZADOR DA CONDUTA DESCRITA. I - O art. 70 da Lei 4.117 /62 não abrangeu as rádio comunitárias que foram disciplinadas posteriormente ao fato descrito na denúncia pela Lei 9612 /98. II - Apelação desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 25/02/2005 DJ p.11 - 25/2/2005 LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART : 00070 LEG:FED LEI: 009612

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 5015 MA 1998.37.00.005015-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2001

PENAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . ART. 70 , DA LEI 4.117 /62. DECRETO-LEI Nº 236 /67. RÁDIO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE DOLO CARACTERIZADOR DA CONDUTA DESCRITA. I - A instalação de aparelho rádio-transmissor de baixa potência incapaz de interferir no sistema de telecomunicações e com o propósito de auxiliar a comunidade não configura o delito previsto no art. 70 , da Lei 4.117 /62, alterada pelo Decreto-lei nº 236 /67. II - Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

Encontrado em: Participaram do TERCEIRA TURMA 13/08/2001 DJ p.1095 - 13/8/2001 LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART : 00070...LEG:FED DEL: 000236 ANO:1967 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 27641 SP 96.03.027641-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1996

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CABIMENTO. RADIO COMUNITÁRIA. ART. 70 DA LEI 4117 /62. ATIPICIDADE. INOCORRENCIA DE DANO OU OFENSA AOS INTERESSES TUTELADOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- EXISTENTE FUNDADO RECEIO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE EM AMEAÇA DE INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL, FECHAMENTO DE RADIO COMUNITÁRIA E APREENSÃO DOS SEUS TRANSMISSOERES, E DE SE ADMITIR O CARATER PREVENTIVO DO "WRIT". 2.- NÃO SE TIPIFICA O CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117 /62, QUANDO AUSENTE POTENCIALILIDADE LESIVA EM TRANSMISSÕES DE RADIO COMUNITÁRIA, DE DIMINUTA POTENCIA E POUCO ALCANCE. 3.- VEDAÇÃO LEGAL A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE EXPRESSÃO E VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, A JUSTIFICAREM O "MANDAMUS". 4.- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART- 70 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988...ART- 5 INC-9 HABEAS CORPUS PREVENTIVO, FUNCIONAMENTO, RADIO, ALCANCE, COMUNIDADE, IMPOSSIBILIDADE, TIPIFICAÇÃO

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 27641 SP 96.03.027641-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CABIMENTO. RADIO COMUNITÁRIA. ART. 70 DA LEI 4117 /62. ATIPICIDADE. INOCORRENCIA DE DANO OU OFENSA AOS INTERESSES TUTELADOS PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- EXISTENTE FUNDADO RECEIO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE EM AMEAÇA DE INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL, FECHAMENTO DE RADIO COMUNITÁRIA E APREENSÃO DOS SEUS TRANSMISSOERES, E DE SE ADMITIR O CARATER PREVENTIVO DO "WRIT". 2.- NÃO SE TIPIFICA O CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117 /62, QUANDO AUSENTE POTENCIALILIDADE LESIVA EM TRANSMISSÕES DE RADIO COMUNITÁRIA, DE DIMINUTA POTENCIA E POUCO ALCANCE. 3.- VEDAÇÃO LEGAL A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE EXPRESSÃO E VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, A JUSTIFICAREM O "MANDAMUS". 4.- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJ DATA:26/06/1996 PÁGINA: 43972 - 26/6/1996 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART-70 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-9 HABEAS CORPUS PREVENTIVO, FUNCIONAMENTO, RADIO, ALCANCE, COMUNIDADE

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080312002 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

APELAÇÃO. ART. 180 , CAPUT. ART. 148 , § 1º , INC. IV . AMBOS DO CP . ART. 15 E ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº. 10.826 /03. ART. 70 , CAPUT, DA LEI Nº. 4.117 /62. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O delito previsto no art. 70 , da Lei4.117 /62 é de matéria de competência da Justiça Federal, visto que envolve a tutela de interesse da União, a quem compete explorar os serviços públicos de telecomunicações e radiodifusão. Conforme art. 109 , inc. IV , da CF . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Apelação Crime Nº 70080312002, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/03/2019).

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5553 BA 2000.33.00.005553-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2004

PENAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . ART. 70 , DA LEI 4.117 /62. DECRETO-LEI 236 /67. LEI 9.612 /98. RÁDIO CLANDESTINA. I - Orientação desta Corte no sentido de que o art. 70 da Lei 4.117 /62 foi revogado pelo art. 183 c/c art. 215 , I , da Lei 9.472 /97, por tratarem da mesma matéria. II - Nos termos da Constituição , arts. 21 , inciso XII e 223 , compete ao Poder Executivo a outorga de concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens. III - Materialidade e autoria demonstradas, uma vez que a estação de rádio operada pelo acusado funcionava sem a devida concessão do Poder Público, infringindo-se o art. 183 da Lei 9.472 /97. III - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: ART :00223 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART : 00070 ART : 00004 CPP-41 LEG:FED...DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00499 ART : 00041 ART : 00043 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI...CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00068 CÓDIGO PENAL CC 2003.01.00.028771-0/BA, TRF1...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 11785 HC 2460 SP 2001.61.81.002460-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2002

CONSTITUCIONAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 70 , DA LEI4.117 /62. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELE-COMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97. EMISSORA DE BAIXA POTÊNCIA. TIPICIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INDISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. I-Compete privativamente à União Federal conceder autorização para a instalação e regular funcionamento dos serviços de radiodifusão (art. 21 , XII , da CF/88 ). II-E indispensável a autorização estatal para o exercício de ativi-dade pertinente ao serviço de radiodifusão (art. 223, 4º, do Decreto-lei nº 236 , de 28/02/67, que dispõe sobre os serviços de radiodifusão, foi recepcionado pela norma constitucional contida no art. 21, XII, da 4.117/62 e na Lei nº 9.472 /97, eis que a primeira versa sobre conduta consistente em instalar serviço de telecomunicações em inobservância às exigências legais e regulamentares, e a segunda trata sobre fato de maior gravidade consistente em desenvolver atividade de telecomunicação clandestinamente (artigo 183 , Lei nº 9.472 /97). V-Havendo indício de crime, em tese, e de envolvimento da paciente na sua prática, a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos é de rigor. VI-Ordem denegada.

Encontrado em: DJU DATA:27/05/2002 PÁGINA: 284 - 27/5/2002 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART-183 ART-184 PAR- ÚNICO LEG-FED...LEI- 4117 ANO-1962 ART-70 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-21 INC-12 ART-223...LEG-FED LEI- 9612 ANO-1998 HABEAS CORPUS 11785 HC 2460 SP 2001.61.81.002460-8 (TRF-3) JUIZ ARICE AMARAL...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00085932020104036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012

CONSTITUCIONAL E PENAL: CRIME TIPIFICADO NO ART. 70, DA LEI4.117/62. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. EMISSORA DE BAIXA POTÊNCIA. TIPICIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INDISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DENÚNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I - Compete privativamente à União Federal conceder autorização para a instalação e regular funcionamento dos serviços de radiodifusão (art. 21, XII, da CF/88). II - É indispensável a autorização estatal para o exercício de atividade pertinente ao serviço de radiodifusão (art. 223, CF/88). III - O art. 4º, do Decreto-lei nº 236, de 28/02/67, que dispõe sobre os serviços de radiodifusão, foi recepcionado pela norma constitucional contida no art. 21, XII, da CF/88. IV - Há compatibilidade entre as condutas previstas na Lei4.117/62 e na Lei nº 9.472/97, eis que a primeira versa sobre conduta consistente em instalar serviço de telecomunicações em inobservância às exigências legais e regulamentares, e a segunda trata sobre fato de maior gravidade consistente em desenvolver atividade de telecomunicação clandestinamente (artigo 183, Lei nº 9.472/97). V - A Lei 9.612/98 condiciona a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária à outorga de autorização pelo poder concedente, submetendo o agente que dela não dispõe às sanções do artigo 70 da Lei 4.117/62. VI - O Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Decreto-lei nº 678/92, não excluiu a exigência de regularização administrativa dos meios de radiocomunicação, limitando-se a obstar controles oficiais abusivos à liberdade de expressão. VII - O Código Brasileiro de Telecomunicações não foi revogado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, uma vez que esta expressamente excepciona as atividades de radiodifusão (art. 215, I, da Lei 9.427/97). VIII - Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, e tendo a denúncia sido oferecida em estrita observância dos requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, seu recebimento é de rigor. IX - Recurso ministerial provido para receber a denúncia apresentada contra José Pedro Brumatti e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que dê regular prosseguimento à ação penal.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28409 MS 1999.03.00.028409-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1999

CONSTITUCIONAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 70 , DA LEI N 4.117 /62. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . ARTIGO 183 DA LEI 9.472 -97. EMISSORA DA BAIXA POTÊNCIA. TIPICIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INDISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. 1. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO FEDERAL CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART. 21 , XII , DA CF/88 ). 2. É INDISPENSÁVEL A AUTORIZAÇÃO ESTATAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERTINENTE AO SERVIÇO DE RADIO DIFUSÃO (ART. 223, 4, DO DECRETO-LEI N 236 , DE 28-02-67, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, FOI RECEPCIONADO PELA NORMA CONSTITUCIONAL CONDTIDA NO ART. 21, XII, DA 4.117/62 E NA LEI N 9.472 /97, EIS QUE A PRIMEIRA VERSA SOBRE CONDUTA CONSISTE EM INSTALAR SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES EM INOBSERVÂNCIA ÁS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES, E A SEGUNDA TRATA SOBRE FATO DE MAIOR GRAVIDADE CONSISTENTE EM DESENVOLVER ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINAMENTE (ART. 183 , LEI N 9.472 /97). 5. A LEI 9.612 /98 CONDICIONA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE, SUBMETENDO O AGENTE QUE DELA NÃO DISPÕE ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. 6. O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, RATIFICADO PELO DECRETO-LEI N 678-92, NÃO EXCLUIU A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVO DOS MEIOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO, LIMITANDO-SE A OBSTAR CONTROLES OFICIAIS ABUSIVOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 7. HAVENDO INDÍCIO DE CRIME, EM TESE, E DE ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES NA SUA PRÁTICA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS É DE RIGOR. 8. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DJ DATA:27/10/1999 PÁGINA: 362/3 - 27/10/1999 LEG-FED DEC- 2615 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART...-183 ART-184 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 ART-70 LEG-FED DEL- 236 ANO-1967 ART-4 ***** CF-88...DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO DA LEI, CONVENCIMENTO, INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI, COMPATIBILIDADE, LEI...

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