Art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI N. 4.117 /62. REENQUADRAMENTO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 /STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O traço diferenciador entre os crimes previstos nos artigos 183 da Lei n. 9.472/99 e 70 da Lei n. 4.117 /62 é a habitualidade. Precedentes. 2. Na espécie, considerando a inexistência de habitualidade, a Corte de origem desclassificou a conduta para o delito previsto no artigo 70 da Lei n. 4.117 /62, estando, portanto, seu entendimento em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão não merece censura, sob pena de afronta às Súmulas ns. 7 e 83 deste Sodalício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117 /62. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A Corte de origem entendeu pela adequação típica ao crime previsto no art. 70 da Lei 4.117 /62, pois não houve a comprovação da habitualidade, tampouco a denúncia se reportou a tal atributo. 2. As duas Turmas que integram o col. STF já decidiram que "[...] a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade" ( HC XXXXX , Primeira Turma, DJe de 18/3/2014) ( HC n. 128.567/MG , Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/2015) ( AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). 3. Assentada, pelo Tribunal de origem, a premissa de que a conduta do réu não configurou a habitualidade delitiva, necessária à subsunção do tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como rever tal posicionamento, nos termos da Súmula 7 /STJ. 4. Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes com penas fixadas em até 2 anos. 5. Agravos regimentais providos para restabelecer a desclassificação para o tipo penal previsto no art. 70 da Lei 4.117 /62, com a posterior decretação da extinção da punibilidade em relação aos agravantes GILMAR BARBOSA MOURA e LOURDES BORDIGNON.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI N. 4.117 /62. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem entendeu comprovado que o rádio transceptor instalado no veículo não caracterizou o desenvolvimento habitual de atividade clandestina de telecomunicações, de forma que a conduta do recorrido enquadra-se no crime previsto no art. 70 da Lei n. 4.117 /62. 2. As duas Turmas que integram o col. STF já decidiram que "[...] a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade" ( HC XXXXX , Primeira Turma, DJe de 18/3/2014) ( HC n. 128.567/MG , Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/2015) ( AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). 3. Agravo regimental improvido.

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Doutrina que cita Art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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    Capítulo 29. Violação de Correspondência (Art. 151)

    Além disso, o art. 70 da Lei nº 4.117 /1962 ( Código Brasileiro de Telecomunicações ) revogou tacitamente o art. 151, § 1º, inciso IV, do mesmo diploma... da Lei 4.117 /1962)... Por fim, o inciso IV foi revogado tacitamente pelo Código de Telecomunicações – Lei nº 4.117 /1962 –, o qual, em seu art. 70 , estabelece que “constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a

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  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 121 a 154-A do Cp

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 29. Violação de Correspondência (Art. 151)

    Além disso, o art. 70 da Lei nº 4.117 /1962 ( Código Brasileiro de Telecomunicações ) revogou tacitamente o art. 151, § 1º, inciso IV, do mesmo diploma... Por fim, o inciso IV foi revogado tacitamente pelo Código de Telecomunicações – Lei nº 4.117 /1962 –, o qual, em seu art. 70 , estabelece que “ constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um)... crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal , caberão, ainda as seguintes penas: I – Para as concessionárias ou permissionárias as previstas nos artigos 62

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  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 27. Violação de Correspondência (Art. 151)

    Além disso, o art. 70 da Lei nº 4.117 /1962 ( Código Brasileiro de Telecomunicações ) revogou tacitamente o art. 151, § 1º, inciso IV, do mesmo diploma. 27.2... Por fim, o inciso IV foi revogado tacitamente pelo Código de Telecomunicações – Lei nº 4.117 /1962 –, o qual, em seu art. 70 , estabelece que “ constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um)... crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal , caberão, ainda as seguintes penas: I – Para as concessionárias ou permissionárias as previstas nos artigos 62

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