Art. 714 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC , NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627 , caput, do CPC . 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73 ), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PROPALADA PRECLUSÃO TEMPORAL DA DECISÃO AGRAVADA. INSINDICÂNCIA. SÚMULA 7 /STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO AO EXECUTADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO BEM ADJUDICADO. COMPLETA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO ALTERAM A CONVICÇÃO ACERCA DO NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. 1. Inviável o reconhecimento por esta Corte Superior da preclusão temporal de impugnação a decisão prolatada na origem se o acórdão, que não tratou do teor das decisões anteriores à agravada, além de reconhecer decorrer o prejuízo para o agravante da última decisão proferida. Incidência dos enunciados XXXXX/STF e 7/STJ. 2. A questão relativa à prescrição da pretensão de pagamento da diferença entre o valor do imóvel adjudicado e o montante da execução não fora analisada no acórdão recorrido, que se limitou a reconhecer inadmissível o cancelamento da adjudicação seis anos após a sua perfectibilização. Atração do enunciado XXXXX/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.