Art. 72, § 2 da Lei 4242/63 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 72, § 2 da Lei 4242/63

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR FALECIDO EM 1984. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. LEIS 3.765 /60 C.C. 4.242/63. APLICABILIDADE. LEI 5.315 /67. INAPLICABILIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As Leis 4.242 /63 e 5.698 /71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. Considerando-se que o ex-combatente faleceu em 3/12/84, o eventual direito à pensão de Segundo-Sargento deve ser apreciado à luz das Leis 3.765 /60 e 4.242 /63, uma vez que possuem natureza especial em relação às demais leis que regem as Forças Armadas. 3. A Lei 4.242 /63 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: (i) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter efetivamente participado de operações de guerra; (iii) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. 4. Hipótese em que o falecido ex-militar não preencheu os requisitos para obtenção da pensão especial de Segundo-Sargento das Forças Armadas, uma vez que durante a Segunda Guerra Mundial serviu em guarnição militar localizada no litoral brasileiro, hipótese não prevista na Lei 4.242 /63. 5. Precedentes: REsp XXXXX/PE , minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/03/13; AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 24/6/13; AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 17/8/11. 6. Agravo regimental não provida.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    ). 2... A parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 53, II e III, do ADCT, 5º, XXXVI, da CF/88, à Lei n.º 3.765 /60 e art. 30 da Lei n.º 4.242 /63... Do mesmo modo, aplica-se o regime misto de reversão (Leis AREsp XXXXX CXXXXX64407098122@ C584:014<1452032461122@ 2019/XXXXX-6 Documento Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça 4.242/63 e 3.765

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 , II do CPC , 1º da Lei nº 5.698 /71, 154 e 155 da Lei nº 5.787 /72, 11 , 12 e 13 da Lei nº 8.059 /1990... De outro lado, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a tese pertinente aos arts. 1º da Lei nº 5.698 /71, 154 e 155 da Lei nº 5.787 /72, 11 , 12 e 13 da Lei nº 8.059 /1990, não obstante... Precedentes. 2

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Diários Oficiais que citam Art. 72, § 2 da Lei 4242/63

  • TRF-2 04/06/2019 - Pág. 874 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 03/06/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    LEI Nº 6.825 . ART. 4º... Alega o INSS que essa espécie 72 baseia-se na Lei nº 1.756/52 e o pedido dos autores e a decisão executada teve como base o art. 30 da Lei nº 4.242 /63... nº 1756-52) com o benefício da pensão especial criada pelo artigo 30 da Lei nº 4.242-63”

  • TRT-2 26/02/2021 - Pág. 20921 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 25/02/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    DECISÃO Rejeito a impugnação oposta pela ré uma vez que eminentemente genérica, não observando o disposto no art. 879 , § 2º , da CLT... Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72d66be proferida nos autos... Contribuições previdenciárias no importe de R$ 4.242,63 para 01/09/2020, sendo R$ 1.335,25 a cargo da reclamante, dedutíveis de seu crédito, e R$ 2.907,38 a cargo do empregador

  • TRF-2 04/06/2019 - Pág. 873 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 03/06/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Ressalte-se que a espécie 72 tem sua previsão na Lei 1756/52 e o pleito autoral teve como base o art. 30 da Lei 4242/63” Ou seja, o INSS basicamente alega que os cálculos do autor se baseiam em documento... Alegam ainda que a pretensão autoral baseia-se na Lei nº 1.756/52, conforme se verifica na petição inicial, e não na Lei nº 4242 /63... Tribunal Regional Federal da 2ª Região nas fls. 61/65, não obstante a ausência da cópia do acórdão transitado em julgado, os autos foram extraviados e na ação de restauração de autos (nº XXXXX-31.2006.4.02.5101

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