Art. 74, Inc. V, "b" do Estatuto do Idoso em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 74, Inc. V, "b" do Estatuto do Idoso

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7317 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º E 2º DO ART. 20 E § 4º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11.795/2002 DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: CONTRARIEDADE À AL. D DO INC. IIDO § 1º DO ART. 61, AOS §§ 1º E 4º DO ART. 134 E AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7316 SE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 183 , DE 31 DE MARÇO DE 2010, DO ESTADO DE SERGIPE. PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. VÍCIO FORMAL. NORMAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. 1. Compete à União dispor sobre a organização da Defensoria Pública da União e estabelecer normas gerais para a das Defensorias Públicas estaduais, mediante lei complementar de iniciativa do Presidente da República ( CF, art. 61, § 1º, II, d). Apesar de a Constituição Federal atribuir competência concorrente aos entes federados para legislar sobre o órgão (art. 24, XIII), existindo normas federais a respeito da matéria, as regras locais não podem contradizê-las. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo, é inconstitucional disciplina estadual que define critérios para aferição da antiguidade dos membros da Defensoria Pública local diversos daqueles já previstos na norma geral, por invasão da competência legislativa da União. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo, configura afronta ao princípio constitucional da isonomia a fixação, por lei estadual, do tempo de serviço público prestado no Estado como critério de desempate para promoção por antiguidade. 4. Pedido julgado procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade da expressão “no serviço público do Estado, no serviço público em geral” constante do § 2º do art. 66 e do parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar n. 183, de 31 de março de 2010, do Estado de Sergipe, com eficácia ex nunc.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.355.052/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP , sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil , firmou o entendimento de que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93". 2. Agravo regimental não provido.

Mais Jurisprudência (+4.639)

Doutrina que cita Art. 74, Inc. V, "b" do Estatuto do Idoso

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Título VIII

    idosos (art. 230) (STF, ADIn 3.768, voto da rel... II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... V. arts. 114, VIII , 154, I , e 167, XI , CF ; art. 74, § 4.º, ADCT ; art. 12 , EC 20 /1998 ; EC 106 /2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade

    Seção IV. Da Defensoria Pública

    Violação do inc. LXXIV do art. 5.º e do art. 134 , caput , da redação originária da Constituição de 1988 (STF, ADIn 3.892 e 4.270 , rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 14.03.2012)... do Distrito Federal); EC 74 /2013 (insere o § 3.º do art. 134 da CF ); EC 80 /2014 (altera o art. 134 da CF e insere o art. 98 do ADCT); LC 80 /1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito... e da União (art. 134, § 3.º, incluído pela EC 74 /2013; decidiu o STF que essa EC não viola o art. 61 , § 1.º , II , c da CF e também não o princípio da separação de poderes, a despeito de decorrer de

    Título IV

    V. arts. 2.º, 59, 74, 85, II, da CF/1988... inc... Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o inc

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Rb 66. Circunstâncias Atenuantes

    O STF tem decidido que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), editado com a finalidade de dar mais proteção jurídica ao maior de 60 anos, não teve qualquer repercussão nessa atenuante... ”(inc... Em alguns casos, a reparação do dano extingue a punibilidade: i) nos crimes de menor potencial ofensivo (e que não sejam de ação penal pública incondicionada), quando ocorre conciliação civil (art. 74

    Art. 149-A

    Pessoa idosa é quem tem 60 anos ou mais, nos termos do Estatuto do Idoso . Pessoa com deficiência pode ser quem tenha deficiência física ou mental, a ser examinada no caso concreto... Tratando-se de criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, a pena será aumentada, nos termos do inc. II, § 1º , do art. 149-A do CP . 3... Se for funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, haverá incidência de causa de aumento de pena prevista no inc. I, § 1º do art. 149-A do CP

    Art. 121

    Cumpre pontuar que, com a edição da nova qualificadora disposta no art. 121, § 2º, inc... § 2º, inc... 121, § 2º, inc

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Civil I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e Eduardo Aranha Ferreira

    Encontrados nesta obra:

    Tese o Ministério Público Tem Legitimidade para Ajuizar Ação Civil Pública com o Objetivo de Assegurar os Interesses Individuais Indisponíveis, Difusos ou Coletivos em Relação à Infância, à Adolescência e aos Idosos, Mesmo Quando a Ação Vise à Tutela

    ante o disposto nos artigos 74 , 15 e 79 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)... ante a ratio essendi dos arts. 127, “ caput ”; e 129 , II e III , da Constituição Federal de 1988; e arts. 74 e 75 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... No âmbito da proteção ao idoso, prevê o art. 74 , inciso I , do Estatuto do Idoso , que o MP tem legitimidade ativa para ajuizamento de ação civil pública para tutela de interesses coletivos lato sensu

    13. Tese o Ministério Público Tem Legitimidade para Propor Ação Civil Pública Objetivando o Fornecimento de Medicamentos e Tratamentos Médicos, a Fim de Tutelar o Direito à Saúde e à Vida

    74 , I , do Estatuto do Idoso 23... ante o disposto nos artigos 74 , 15 e 79 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)” (STJ, REsp 955.911/MG , Rel... Violação do art. 535 do Código de Processo Civil . Ausência. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , inc

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+216)

Peças Processuais que citam Art. 74, Inc. V, "b" do Estatuto do Idoso

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0577 em 07/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    A legitimidade do Ministério Público vem estampada claramente no art. 74 , inc... O afastamento de da residência de seu pai é possível com base no art. 43 , inc. II , c/c o caput do art. 45 , ambos do Estatuto do Idoso... Seja dada prioridade na tramitação deste procedimento, haja vista o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso . Termos em que pede Deferimento. São José dos Campos, 07 de abril de 2022

    Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Termo Circunstanciado - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0482 em 11/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Caso Vossa Excelência assim não entenda, O afastamento de da residência de seu pai é possível com base no art. 43 , inc. II , c/c o caput do art. 45 , ambos do Estatuto do Idoso . 11... Tal entendimento decorre da interpretação a ser dada à nova redação do art. 313 , inc... Verificada qualquer das situações previstas no art. 43 do Estatuto do Idoso , é possibilitada a adoção de medida emergencial, as quais não se restringem às hipóteses dos incisos do art. 45 do mesmo diploma

    Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - de Ministério Público do Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.02.0064 em 25/05/2020 • TJAL

    A legitimidade do Ministério Público vem estampada claramente no art. 74 , inc... O afastamento da Sr a. da residência é possível com base no art. 43 , inc. II , c/c o caput do art. 45 , ambos do Estatuto do Idoso... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS , por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. 43 , incs. II e III , e 74 , inc

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+8.834)

ModelosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...