Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Itajaí 2013.700459-3

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 28 DA LEI 11.343/06 -TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - O § 5º, DO ART. 48 DA LEI 11.343/2006 APENAS FACULTA AO PARQUET A PROPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE UMA DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 28 DA CITADA LEI - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ART. 76, § 2º, INCISO I, DA LEI 9.099/95 APLICÁVEL AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO - RECURSO PROVIDO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA