Art. 764 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema relativo à não-incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo uma vez que as parcelas são todas de natureza indenizatória, ante a constatação de violação do art. 764 , caput e § 3º , da CLT , merece provimento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A conciliação entre as partes constitui princípio positivado que informa o processo trabalhista, como dimana dos arts. 114, caput , da CF e 764 da CLT , devendo, destarte, ser sempre privilegiada. Encontra seus limites, todavia, na impossibilidade de interpretação que atrite nitidamente contra texto de lei, extrapolando, assim, os contornos deste. Na hipótese de acordo judicial, em que as partes fazem concessões recíprocas para solução do litígio, viável a atribuição de caráter indenizatório às verbas ajustadas, mesmo se pleiteadas na petição inicial também parcelas salariais. Essa conduta, por si só, não demonstra a intenção das partes de se esquivarem do pagamento da contribuição previdenciária devida e atende à obrigação de que as verbas sejam discriminadas, a teor do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212 /91 e § 2º do art. 276 do Decreto 3.048 /99. Recurso de revista provido.