Art. 764 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Doutrina

Alegou o governo ter fundamentado a sua conduta na Lei n. 7.783 /1989 , pelo fato de a greve ter sido declarada abusiva pelo TST 43... Interpretação dos arts. 1º e 13 da Lei nº 9.719 /98 e 32 , 33 , 39 , 41 e 43 da Lei nº 12.815 /13 . Gerenciamento, intermediação e fornecimento de mão de obra de trabalhador portuário avulso... e que posteriormente foi incorporado à CLT )

Tal distinção, no entanto, não existe no Brasil, onde vigora o princípio da unidade de jurisdição 43 (o que não impede, destaque-se, a viabilidade da adoção da jurisdição condicionada , que ocorre, por... Nesse sentido, inclusive, o artigo 19 do CPC , aplicável supletivamente à processualística laboral (artigo 15 do CPC c/c artigo 769 da CLT )... sentido de que a coisa julgada formada em ações coletivas nas quais existam substituídos apresentados em rol específico pela legitimada ativa é …

O art. 764 da CLT reforça o fim pacificador da Justiça Especializada, determinando que os dissídios individuais ou coletivos “serão sempre sujeitos à conciliação”, devendo os juízes e tribunais empregar... 831 , parágrafo único , da CLT )... 831 , 846 e 850 , todos da CLT )

Os Planos de Direito Material e de Direito Processual Boa parte das relações trabalhistas é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , Decreto-Lei 5.452 /43 , norma de natureza híbrida, eis... A conciliação é característica dos processos trabalhistas, sendo permitida até mesmo na fase de execução, nos termos do § 3º do art. 764 da CLT... Fora o direito trabalhista reconhecido, a condenação poderá sofrer majoração em face dos pedidos referentes às seguintes multas previstas na CLT : …

A jurisprudência dos Tribunais Regionais acompanha a aplicação subsidiária do dispositivo ao processo do trabalho, como se pode observar de julgados da 1ª e 12ª Regiões. 43 4.3... direta das testemunhas pela parte – Art. 459 4 Normas que se aplicam ao processo do trabalho 4.1 Juízo de retratação no recurso ordinário – Art. 485, § 7º 4.2 Remessa necessária – Art. 496 e parágrafos 4.3... com os dispositivos celetistas do jus postulandi (art. 791 da CLT )

Capítulo X DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada ao caput pela Lei 8.620, de 05.01.1993). I – A empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a …