Art. 789 do Código Civil em Todos os documentos

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). NATUREZA DE SEGURO DE VIDA.\nO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE É MODALIDADE DE SEGURO DE PESSOA, VISANDO GARANTIR O INTERESSE DO SEGURANDO (A RENTABILIDADE DO SALDO) ENQUANTO VIVER, ENQUADRANDO-SE NA DEFINIÇÃO DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL .\nNOS SEGUROS DE PESSOAS, O CAPITAL SEGURADO É LIVREMENTE ESTIPULADO PELO PROPONENTE, QUE PODE CONTRATAR MAIS DE UM SEGURO SOBRE O MESMO INTERESSE (ART. 789 DO CÓDIGO CIVIL ).\nNESTE CONTEXTO, O VGBL NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO HERANÇA, NÃO INCIDINDO O ITCD, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL .\nPRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). NATUREZA DE SEGURO DE VIDA.\nO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE É MODALIDADE DE SEGURO DE PESSOA, VISANDO GARANTIR O INTERESSE DO SEGURANDO (A RENTABILIDADE DO SALDO) ENQUANTO VIVER, ENQUADRANDO-SE NA DEFINIÇÃO DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL .\nNOS SEGUROS DE PESSOAS, O CAPITAL SEGURADO É LIVREMENTE ESTIPULADO PELO PROPONENTE, QUE PODE CONTRATAR MAIS DE UM SEGURO SOBRE O MESMO INTERESSE (ART. 789 DO CÓDIGO CIVIL ).\nNESTE CONTEXTO, O VGBL NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO HERANÇA, NÃO INCIDINDO O ITCD, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL .\nPRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). NATUREZA DE SEGURO DE VIDA.\nO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE É MODALIDADE DE SEGURO DE PESSOA, VISANDO GARANTIR O INTERESSE DO SEGURANDO (A RENTABILIDADE DO SALDO) ENQUANTO VIVER, ENQUADRANDO-SE NA DEFINIÇÃO DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL .\nNOS SEGUROS DE PESSOAS, O CAPITAL SEGURADO É LIVREMENTE ESTIPULADO PELO PROPONENTE, QUE PODE CONTRATAR MAIS DE UM SEGURO SOBRE O MESMO INTERESSE (ART. 789 DO CÓDIGO CIVIL ).\nNESTE CONTEXTO, O VGBL NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO HERANÇA, NÃO INCIDINDO O ITCD, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL .\nPRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.