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Legislação direta

Inciso XXXIII do Artigo 8 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXIII – expedir, homologar ou reconhecer a certificação de produtos e processos aeronáuticos de uso civil, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: ) e especificamente arrolados na Lei 8.078 /90 ( CDC , artigo 6º , III e IV ). 3. 11.182 /05. De fato, estabelece o Decreto 6.523 /08 que: "Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078 , de 11...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Decisão: ) e especificamente arrolados na Lei 8.078 /90 ( CDC , artigo 6º , III e IV ). 3. 11.182 /05. De fato, estabelece o Decreto 6.523 /08 que: "Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078 , de 11...

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ART. 1º, I, DA LEI 8.137⁄1990. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. . 5ºçã, inc. 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91.