(art. 8 , XXXIII , da Lei 11.182 /05), bem como ultrapassa a irrenunciabilidade da competência atribuída por lei a uma entidade da Administração Indireta (art. 11 da Lei 9.784 /99)” (fl... Art. 11 da Lei n. 9.784 /1999; art. 174 do Decreto n. 6.759/2009 e art. 8º , XXXIII , da Lei n. 11.182 /2005 – “Em primeiro lugar, conveniente dizer que a Lei 9.784/99 regulamenta, cm aspectos gerais... A entidade responsável pela homologação das peças de importação, qual seja, a ANAC , nos termos da Lei nº 11.182 /05, vislumbrando a impossibilidade de aplicação fática da norma em comento, encaminhou
(art. 8o , XXXIII , da Lei 11.182 /05), bem como ultrapassa a irrenunciabilidade da competência atribuída por lei a uma entidade da Administração Indireta (art. 11 da Lei 9.784 /99) (fls... A Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , nos termos da Lei n.º 11.182 /05, vislumbrando a impossibilidade de aplicação prática da norma em comento, uma vez que a demora na apreciação poderia causar... No entanto, a entidade responsável pela referida homologação - Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , nos termos da Lei n.º 11.182 /05 -, vislumbrando a impossibilidade de aplicação prática da norma
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. IPI E II. ISENÇÃO. PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.032 /90 E 8.402/90. ART. 174 DO DECRETO 6.759 /2009. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SEM AMPARO LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. A discussão sobre competência do órgão para a homologação de partes, peças e componentes aeronáuticos usados na aviação civil brasileira, não pode paralisar as operações aéreas. Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. A demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . A sentença enfatizou que "a concessão de ordem, com liberação das peças de aeronave, independentemente da homologação da ANAC e recolhimento de impostos, não obsta a atividade fiscalizatória do Estado, que poderá exigir, da impetrante, a posterior regularização de pendências de caráter contributivo ou administrativo, mediante procedimento próprio". O acórdão embargado concluiu pela inexigibilidade de homologação de bens importados (partes e peças para reparo e manutenção de aeronaves) pelo órgão competente do Ministério da Defesa, para fins de isenção do II e IPI, sob o fundamento de ter o art. 174 do Decreto nº 6.759 /2009 (Regulamento Aduaneiro) criado condição nova, sem previsão legal, para fruição do benefício fiscal. Por conseguinte, fica prejudicada a análise da competência da ANAC e respectiva delegação. Logo, inexistente a omissão apontada. O art. 535 do CPC prescreve as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restringe-se a situações em que o julgado incidir em obscuridade, contradição ou omissão. O julgador, ao apreciar a lide, não é obrigado a refutar um a um os artigos de lei, súmulas ou teses jurídicas suscitadas pelas partes, estando, sim, compelido a fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, o que restou devidamente cumprido no caso. A embargante, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já examinada pelo órgão colegiado, o que não é admissível pela via estreita dos embargos declaratórios. Mesmo com intuito de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios descritos no art. 535 do CPC ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/MS ), o que não se verifica no caso. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Diários Oficiais que citam Art. 8, Inc. Xxxiii da Lei 11182/05
Diários Oficiais • 09/08/2017 • Superior Tribunal de Justiça
(art. 8 , XXXIII , da Lei 11.182 /05), bem como ultrapassa a irrenunciabilidade da competência atribuída por lei a uma entidade da Administração Indireta (art. 11 da Lei 9.784 /99)” (fl... Art. 11 da Lei n. 9.784 /1999; art. 174 do Decreto n. 6.759 /2009 e art. 8º , XXXIII , da Lei n. 11.182 /2005 – “Em primeiro lugar, conveniente dizer que a Lei 9.784 /99 regulamenta, cm aspectos gerais... dispositivos acima citados, pois, fornece regime isentivo sem o incremento de condição essencial para o seu gozo (art. 174 do Regulamento Aduaneiro), retira competência legalmente prevista da Agencia Nacional de Aviacao Civil
Diários Oficiais • 09/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça
(art. 8o , XXXIII , da Lei 11.182 /05), bem como ultrapassa a irrenunciabilidade da competência atribuída por lei a uma entidade da Administração Indireta (art. 11 da Lei 9.784 /99) (fls... Aponta, a parte autora, violação dos arts. 535 do Código Buzaid; 11 da Lei 9.784 /1999; 174 do Decreto 6.759 /2009; e 8o., XXXIII da Lei 11.182 /2005... dispositivos acima citados, pois, fornece regime isentivo sem o incremento de condição essencial para o seu gozo (art. 174 do Regulamento Aduaneiro), retira competência legalmente prevista da Agencia Nacional de Aviacao Civil
Diários Oficiais • 06/11/2014 • Diário Oficial da União
no art. 8º , caput e incisos X , XXXIII e XLVI , da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.026404/2014-72, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada... A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto... O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www. anac .gov.br/legislacao
Peças Processuais que citam Art. 8, Inc. Xxxiii da Lei 11182/05
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 16/12/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Quanto ao objeto fático da impetração, cabe, preliminarmente, destacar que a ANAC possui competência normativa e reguladora sobre trasporte aéreo, conforme a dicção do art. 8º inciso XVII e XXXIII da Lei... nº 11.182 /05: Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária... Todavia, informa que, no dia 06/06/2019 a ANAC enviou o Ofício nº 1544/2019/GTCE/GOAG/SPO- ANAC , comunicando a interrupção de processos administrativos necessários para a continuidade das operações da
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 17/03/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Quanto ao objeto fático da impetração, cabe, preliminarmente, destacar que a ANAC possui competência normativa e reguladora sobre trasporte aéreo, conforme a dicção do art. 8º inciso XVII e XXXIII da Lei... nº 11.182 /05: Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária... Da análise dos autos, verifica-se, pelo Ofício nº 3534/ /GTAR/GAEM/GGAC/SAR- ANAC , emitido pelo Técnico em Regulação de Aviação Civil da ANAC , que a empresa impetrante não logrou êxito em afastar os
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 17/03/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Quanto ao objeto fático da impetração, cabe, preliminarmente, destacar que a ANAC possui competência normativa e reguladora sobre trasporte aéreo, conforme a dicção do art. 8º inciso XVII e XXXIII da Lei... nº 11.182 /05: Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária... Da análise dos autos, verifica-se, pelo Ofício nº 3534/ /GTAR/GAEM/GGAC/SAR- ANAC , emitido pelo Técnico em Regulação de Aviação Civil da ANAC , que a empresa impetrante não logrou êxito em afastar os