Art. 8 da Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8 da Lei 7210/84

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-46.2021.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º , caput, da Lei de Execucoes Penais , que prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, com o escopo de realização da individualização da pena, permanece inalterado após o advento da Lei da Lei n.º 10.792 /2003, que alterou o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais e acabou com a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão da progressão de regime. 2. No caso, o sentenciado foi condenado pelo delito de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, delito extremamente grave, justificando, nos termos do artigo 8º da Lei de Execucoes Penais , o exame criminológico inicial, para que ?possa ser orientado o processo de ressocialização, individualizando-se a execução?. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico ao apenado com fulcro no artigo 8º , caput, da Lei n.º 7.210 /1984.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Note-se que continua em vigor o artigo 8º da Lei nº 7.210 /84, que determina a realização de "exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização... /84... 8º e 9º daquele mesmo diploma e do artigo 33 , parágrafo2º, do Estatuto Repressivo

  • STJ - HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Note-se que continua em vigor o artigo 8º da Lei nº 7.210 /84, que determina a realização de "exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização... /84... 8º e 9º daquele mesmo diploma e do artigo 33 , parágrafo 2º, do Estatuto Repressivo

Mais Jurisprudência (+2.923)

Diários Oficiais que citam Art. 8 da Lei 7210/84

  • DJDF 25/03/2022 - Pág. 84 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 24/03/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Das decisões do juiz das execuções penais, em questões que tais, cabe agravo, sem efeito suspensivo ( LEP ? L. 7.210 /84, art. 197 ) e não habeas corpus... É obrigatório aos condenados em regime fechado e facultativo para aqueles aos quais fixado o regime semiaberto ( LEP , art. 8 , caput e § único)... Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico ao apenado com fulcro no artigo 8º , caput, da Lei n.º 7.210 /1984

  • STJ 20/07/2022 - Pág. 907 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/07/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Note-se que continua em vigor o artigo 8º da Lei nº 7.210 /84, que determina a realização de “exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização... diploma legal, é óbvio que àquele órgão cabe, necessariamente, fazer o acompanhamento da execução das penas, de que falava o antigo artigo 6º da Lei nº 7.210 /84... 8º e 9º daquele mesmo diploma e do artigo 33 , parágrafo2º, do Estatuto Repressivo

  • STJ 29/07/2022 - Pág. 1033 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/07/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Note-se que continua em vigor o artigo 8º da Lei nº 7.210 /84, que determina a realização de “exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização... /84... 8º e 9º daquele mesmo diploma e do artigo 33 , parágrafo 2º, do Estatuto Repressivo

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Doutrina que cita Art. 8 da Lei 7210/84

  • Capa

    Execução Penal - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

    10. Estabelecimentos Penais

    A LEP , em seu art. 96 , concebeu o Centro de Observação como estabelecimento incumbido da realização dos exames gerais e o criminológico (aquele destinado, segundo o art. 8º da LEP , à obtenção dos elementos... Por expressa determinação legal (art. 84 , caput , da LEP ), o preso provisório deve ficar separado do condenado por sentença transitada em julgado... Lamentavelmente, na prática, “não são regidos pelos princípios do SUS (Leis 8.080 e 8.142 /90), mas pelos princípios da execução penal (Lei n. 7.210 /84)” 5

    11. Execução das Penas em Espécie

    Sem a guia, com a perfeita identificação do condenado, ninguém poderá ser recolhido para cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 107 da LEP )... O encaminhamento dos documentos necessários à correta instrução da guia de recolhimento não constitui ônus da defesa, mas dever estatal, como prevê o art. 106 da Lei de Execucoes Penais... Dispõe ainda a LEP que, sobrevindo condenação no curso da execução, a pena deve ser somada ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (art. 111, parágrafo único)

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    Curso de Execução Penal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Alamiro Velludo Salvador Netto

    Encontrados nesta obra:

    5. Da Classificação dos Condenados

    O exame criminológico atualmente é uma das ferramentas nas quais se baseia a Comissão Técnica de Classificação para realizar o programa inicial de individualização da pena (art. 8º da LEP )... Esse exame criminológico inicial é obrigatório para o condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado, sendo facultativo na hipótese do regime semiaberto (art. 8º , parágrafo único , da LEP )... De acordo com o art. 84 , § 3º , da LEP , os presos condenados deverão ficar separados, obedecendo a critérios lastreados na prática de crimes hediondos e assemelhados; crimes cometidos com violência ou

    8. Pena Privativa de Liberdade

    (art. 84 , § 2º , da LEP )... Embora o art. 35 do CP pareça conferir obrigatoriedade ao exame nos casos de sentenciados ao regime semiaberto, o art. 8º , parágrafo único , da LEP deixa bem clara a facultatividade da medida... Finalmente, a LEP abre espaços para a legislação local, a qual poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 119 da LEP ). 8.4.Dinâmica

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    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

    Título XII. A Execução da Pena

    É um dos destinatários da execução penal ( LEP , arts. 1.º , 3.º , 5.º , 8.º e ss.)... é determinado pelo art. 8.º da LEP e realizado na pessoa do condenado à pena privativa de liberdade tanto em regime fechado como aberto... A sugestão foi incorporada à Exposição de Motivos da LEP (n. 9). 3.Marcos da Lei de Execução Penal A

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