Art. 8 da Lei 7210/84 em Artigos e Notícias

Corroborando com o art. 8º , caput e parágrafo único da LEP ( Lei de Execução Penal ): “Art. 8º - O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico... Despacho / Decisão - Sitecertificado - DJe: 30/06/2017 Página 2 de 3 SuperiorTribunal de Justiça, 28/06/2017, Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, Relator” Ademais, diz o art. 34, caput, da Lei 7.209 /84... DOIS ROUBOSCIRCUNSTANCIADOS.PROGRESSÃO DE REGIME.ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL .CONCESSÃODO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DASEXECUÇÕES

II – O EXAME CRIMINOLÓGICO Tem-se o artigo 8º da LEP : Ao cuidar da classificação do condenado, a Lei n. 7.210 /84 refere-se ainda ao exame criminológico, que será efetuado, obrigatoriamente, nos apenados... a pena privativa de liberdade em regime fechado (artigo 8º , caput, da Lei de Execucoes Penais ) e, de forma facultativa, naqueles que estiverem destinados ao regime semiaberto (artigo 8º, parágrafo único... No entanto, a Lei n. 7.210 /84 não seguiu essa orientação ao preconizar a realização do exame criminológico, obrigatória ou facultativamente, apenas aos réus já condenados definitivamente

Originariamente disposto no artigo 8º da LEP (Lei 7.210 /84), o exame criminológico tem por objetivo a correta aplicação da pena de forma individualizada, como forma de adequar às características pessoais... Sigo a lição de Julio Fabbrini Mirabete (Execução penal, 4ª edição, pág. 66), ao comentar a Lei 7.210 /84, em sua redação primeira, para quem ao cuidar da classificação do condenado, a LEP referia-se também... Segundo a então presidente, nos termos da jurisprudência do STJ, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n. 7.210 /84 não mais exigisse, de plano, a realização de exame criminológico, cabia magistrado

Tem-se o artigo 8º da LEP : Ao cuidar da classificação do condenado, a Lei n. 7.210 /84 refere-se ainda ao exame criminológico, que será efetuado, obrigatoriamente, nos apenados a pena privativa de liberdade... No entanto, a Lei n. 7.210 /84 não seguiu essa orientação ao preconizar a realização do exame criminológico, obrigatória ou facultativamente, apenas aos réus já condenados definitivamente... em regime fechado (artigo 8º , caput, da Lei de Execucoes Penais ) e, de forma facultativa, naqueles que estiverem destinados ao regime semiaberto (artigo 8º, parágrafo único), com o objetivo de obter

– Lei 7.210 /84... Ao passo que em relação à progressão de regime prevista no artigo 112 , da lei 7.210 /84, houve alteração substancial dos incisos e das frações que o detento precisa cumprir a fim de progredir para regime... liberdade no regime fechado ao exame criminológico, ao passo que o condenado ao cumprimento de pena no regime semi-aberto é facultativo a realização do exame (art. 35 , CP ), o qual está previsto no artigo 8º

A lei nº 7.210 /84 denominada de Lei de Execução Penal , muito detalhada quanto ao sistema de prisão e as medidas de segurança, natureza jurídica, execução penal, garantias processuais, relação jurídica... O condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado será obrigatoriamente submetido a exame criminológico, nos termos do artigo 8.º da Lei de Execução Penal ( LEP )... O tempo de pena mínimo para o trabalho é disciplinado na LEP , devendo o condenado ter cumprido no mínimo de 1/6 da pena (art. 37 da LEP )

da Lei 7.210 /84... /84... tornaria incoerente o disposto no artigo 5º , inciso IV, do próprio decreto, que autoriza seu usufruto ao condenado que responda por outro processo criminal, mesmo que por força de delito previsto no artigo 8º

da Lei 7.210 /84... /84... tornaria incoerente o disposto no artigo 5º , inciso IV, do próprio decreto, que autoriza seu usufruto ao condenado que responda por outro processo criminal, mesmo que por força de delito previsto no artigo 8º

da Lei 7.210 /84... /84, cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do decreto... tornaria incoerente o disposto no artigo 5º , inciso IV, do próprio decreto, que autoriza seu usufruto ao condenado que responda por outro processo criminal, mesmo que por força de delito previsto no artigo 8º

RESUMO : Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre alguns princípios relevantes para a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210 /84)... da Lei 7.210 /84, bem como através dos artigos 112 , 122 , 126 e 131 , também as Regras mínimas de tratamento dos presos da ONU elencam outras formas de individualização... São Paulo, p. 32. ↑ Artigo 5º , inciso XLVII , da Constituição da República. ↑ Artigo 41 , da Lei 7.210 /84. ↑ QUEIROZ, Paulo; MELHOR, Aldeleine. Princípios constitucionais na execução penal