Art. 80, Inc. Iii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 , II , DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção". Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009 , § 1º , do CPC ". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015 " (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 , firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo XXXXX/MT. V. Agravo interno improvido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. Contratos de assessoria empresarial na área tributária. Autoras que postulam a rescisão dos ajustes, indicando descumprimento da obrigação, bem como a condenação da ré à restituição do valor pago. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. 1. Legitimidade passiva do corréu José Carlos da Silva Lopes. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Narrativa inicial que expõe a responsabilidade do réu na relação jurídico-material descrita, na medida em que os pagamentos foram realizados em sua conta pessoal. Não bastasse, a questão está preclusa, pois a alegação de ilegitimidade passiva foi afastada na decisão saneadora, sem insurgência da parte interessada no momento processual adequado (art. 1015 , inc. VII , do CPC ), denotando concordância com a solução emprestada à questão, razão pela qual não cabe revolvimento da matéria em sede de apelação ( REsp XXXXX/DF ). 2. Mérito. Discussão que se limita ao descumprimento das obrigações contraídas pela parte ré. Acervo probatório que demonstra atuação da empresa contratada em favor das autoras, indicando adimplemento parcial do ajuste. Prestação que deve ser considerada no cálculo dos valores devidos pelas partes, sob pena de enriquecimento ilícito das autoras. Extensão das obrigações a serem apuradas em liquidação por artigos. 3.Averbação da certidão premonitória na fase de conhecimento. Possibilidade, mediante determinação judicial. Exegese do art. 54 , inc. IV , da Lei nº 13.097 /2015. Medida que se mostra adequada por conferir publicidade à tramitação da demanda judicial e, em consequência, proteção ao terceiro de boa-fé. 4. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ausência de prova inequívoca de dolo ou subsunção às hipóteses do art. 80 do CPC . Recurso provido em parte.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206 , § 5º, I DO CPC . NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A cessão de crédito configura como negócio jurídico no qual o antigo credor (cedente) transfere aos terceiros estranhos (cessionários) créditos referentes à relação obrigacional em que o cessionário é estranho. 2. Nos termos do art. 778 , § 1º , III , do CPC , o cessionário pode promover a execução forçada de crédito adquirido, requerendo, caso queira, a sucessão processual no procedimento de execução. No entanto, tal hipótese não implica em decretação de ilegitimidade ativa do cedente que propôs o início do cumprimento de sentença, visto que este possui legitimidade extraordinária para continuar no polo ativo da ação. 3. A pretensão do credor para cobrança de dívidas líquidas decorrentes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, contado do vencimento da obrigação assumida, consoante regra do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 . 4. Recurso conhecido e não provido.