Art. 827, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

, de seus advogados e respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, nos termos do art. 272 da Lei 13.105 /2015. § 3º A divulgação...único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista.... 246 , § 1º , da Lei 13.105 /2015. § 2º O cadastro na Plataforma de Comunicações …

TJ-TO - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 308634820198270000

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

Contra a decisão que resolve exceção de préexecutividade em execução fiscal cabe a interposição de agravo de instrumento, na forma preceituada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC vigente (Lei n. 13.105...A propósito, assim reza o art. 1.015 , parágrafo único do CPC vigente: Art. 1.015. (…) Parágrafo único....Contra a decisão que resolve exceção de pré-executividade em execução fiscal cabe a interposição de agravo de instrumento, na forma preceituada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC …

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50428945320204040000 5042894-53.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

13.105 /2015 - CPC-2015 ) estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 ....ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50586483520204040000 5058648-35.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

Assim, o presente agravo de instrumento deve observar os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei13.105 /2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ....Assim, o presente agravo de instrumento deve observar os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei13.105 /2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ....As regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) …

TJ-TO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3989020188270000

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2018

Sendo o rol do art. 1.015 do NCPC ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO GAB....HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105 /15). ROL TAXATIVO DE CABIMENTO....O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105 /2015, prevê em seu artigo 1015, as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, todas as decisões interlocutórias

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 48666920198160000 PR 0004866-69.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203 , TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC....Conforme o art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015, caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em face de decisões interlocutórias....EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001, CAPUT DO ART. 1.015 E § 2º DO ART. 203 DA LEI n. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Agr.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50293258220204040000 5029325-82.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC . PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TEMA Nº 1.011 STF. 1. A decisão que indefere pedido de suspensão do feito não é passível do recurso de agravo de instrumento, pois não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), 2. Não se desconhece tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Todavia, no caso dos autos, não restou comprovado risco de perecimento do direito alegado. 3. Mesmo que assim não fosse, as matérias articuladas pelo recorrente estão preclusas, uma vez que a decisão indeferindo o pedido de suspensão do feito (Evento 530) foi proferida em julho de 2019 e a que determinou o seu desmembramento data de maio de 2019 (Evento 406). 4. Igual sorte segue o pedido de exclusão da CEF da relação processual e de devolução dos autos ao Juízo Estadual. Conforme relatado pela parte agravante, a decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal foi lá objeto de agravo de instrumento, o qual foi sucessivamente desacolhido estando, atualmente, pendente de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, encontrando, óbice, desta forma, no princípio da unirrecorribilidade. 5. Cabe acrescentar, derradeiramente, que o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996 - Tema nº 1.011 - definindo a questão a controvérsia relativa a existência de interesse jurídico da CEF para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e, consequentemente, a competência ou não da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações em questão. 6. No caso a ação foi ajuizada em maio de 2011, sem sentença de mérito, incidindo na hipótese do item 2) acima, com o que a análise acerca da legitimidade da CEF, e consequentemente, a competência ou não da Justiça Federal é da seara do Juízo Federal, como o foi no caso ora impugnado.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50168757320214040000 5016875-73.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

Assim, o presente agravo de instrumento deve observar os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei13.105 /2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ....Nesse contexto, destaco que o novo regramento estabelece no art. 1.015 os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. São eles: Art. 1.015..... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo …

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50207776820204040000 5020777-68.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC . PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TEMA Nº 1.011 STF. 1. A decisão que indefere pedido de suspensão do feito não é passível do recurso de agravo de instrumento, pois não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), 2. Não se desconhece tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Todavia, no caso dos autos, não restou comprovado risco de perecimento do direito alegado. 3. Mesmo que assim não fosse, as matérias articuladas pelo recorrente estão preclusas, uma vez que a decisão indeferindo o pedido de suspensão do feito (Evento 530) foi proferida em julho de 2019 e a que determinou o seu desmembramento data de maio de 2019 (Evento 406). 4. Igual sorte segue o pedido de exclusão da CEF da relação processual e de devolução dos autos ao Juízo Estadual. Conforme relatado pela parte agravante, a decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal foi lá objeto de agravo de instrumento, o qual foi sucessivamente desacolhido estando, atualmente, pendente de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, encontrando, óbice, desta forma, no princípio da unirrecorribilidade. 5. O agravo interno sequer tem razões suficientes para desconstituir respectiva decisão, isto porque não tem um fundamento sequer a enfrentar a assertiva nela posta de que as matérias enfrentadas pelo agravo de instrumento estão preclusas, bem como relação em relação à exclusão da CEF da relação processual, tema sobre o qual foi afirmado que o agravo de instrumento sobre o óbice do princípio da unirrecorribilidade. 6. Cabe acrescentar, derradeiramente, que o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996 - Tema nº 1.011 - definindo a questão a controvérsia relativa a existência de interesse jurídico da CEF para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e, consequentemente, a competência ou não da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações em questão.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50207967420204040000 5020796-74.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC . PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TEMA Nº 1.011 STF. 1. A decisão que indefere pedido de suspensão do feito não é passível do recurso de agravo de instrumento, pois não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), 2. Não se desconhece tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Todavia, no caso dos autos, não restou comprovado risco de perecimento do direito alegado. 3. Mesmo que assim não fosse, as matérias articuladas pelo recorrente estão preclusas, uma vez que a decisão indeferindo o pedido de suspensão do feito (Evento 530) foi proferida em julho de 2019 e a que determinou o seu desmembramento data de maio de 2019 (Evento 406). 4. Igual sorte segue o pedido de exclusão da CEF da relação processual e de devolução dos autos ao Juízo Estadual. Conforme relatado pela parte agravante, a decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal foi lá objeto de agravo de instrumento, o qual foi sucessivamente desacolhido estando, atualmente, pendente de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, encontrando, óbice, desta forma, no princípio da unirrecorribilidade. 5. O agravo interno sequer tem razões suficientes para desconstituir respectiva decisão, isto porque não tem um fundamento sequer a enfrentar a assertiva nela posta de que as matérias enfrentadas pelo agravo de instrumento estão preclusas, bem como relação em relação à exclusão da CEF da relação processual, tema sobre o qual foi afirmado que o agravo de instrumento sobre o óbice do princípio da unirrecorribilidade. 6. Cabe acrescentar, derradeiramente, que o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996 - Tema nº 1.011 - definindo a questão a controvérsia relativa a existência de interesse jurídico da CEF para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e, consequentemente, a competência ou não da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações em questão.

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