Art. 835 do Código Civil em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. POTESTATIVIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE EXONERAÇÃO APÓS A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE GARANTIA. EXONERAÇÃO CONTADA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS INICIADO COM A CITAÇÃO DO DEMANDADO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil . 2. A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. 3. A desobrigação nascida do pedido de exoneração, todavia, não decorre da mera indeterminação do contrato de fiança, como sugerido pelo autor, mas tem eficácia a partir do término do prazo de sessenta (60) dias contado da notificação ou da citação do réu na ação de exoneração. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIO À PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DA SÓCIA FIADORA DOS QUADROS DA SOCIEDADE. EXONERAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SEDIMENTADA POSIÇÃO DO E. STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a retirada da sócia fiadora da sociedade afiançada a exonera da fiança outrora prestada, quando ainda pertencia ao quadro social da sociedade empresária. 2. No contrato de fiança, o fiador garante diretamente a dívida contraída pela pessoa do afiançado, assumindo-a em solidariedade com este, perante o credor. A fiança é prestada em caráter personalíssimo, em função daquele que se pretende afiançar, com fincas no sentimento de confiança do fiador em relação ao afiançado. 3. Nessa toada, para eximir-se da obrigação assumida, tratando-se de um contrato formal e voluntariamente firmado entre as partes, imprescindível a existência de prévia comunicação ao credor, manifestando expressamente a sua intenção de se exonerar quanto à fiança. 4. Frise-se que o Código Civil de 2002 , em seu art. 835 , prevê a possibilidade do fiador requerer a exoneração da fiança, em contratos por prazo indeterminado. 5. Contudo, o E. STJ sedimentou posição no sentido de que, mesmo em contratos firmados por prazo determinado, é possível a exoneração da fiança, desde que haja quebra da affectio societatis e prova incontroversa de prévia notificação do credor. Precedentes STJ e TJRJ 6. In casu, comprova a autora que fora realizada a indispensável precedente notificação do credor, sendo, assim, possível o acolhimento da exoneração requerida, nos termos do artigo 835 da Codificação Civil. 7. Recurso parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . FIANÇA COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA ATÉ A "ENTREGA DAS CHAVES". POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 1500/CC16 OU XXXXX/CC02. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO FIADOR À LOCADORA NA VIGÊNCIA DO CODEX DE 2002. ADMISSIBILIDADE. I- Na vigência do contrato de locação, responde o fiador pela garantia dada à locadora, não havendo que falar em aplicação do disposto nos arts. 1500 do CC/16 ou 835 do CC/02 , que disciplinam os contratos sem limitação de tempo. II- No âmbito da 3ª Seção desta Corte, está consolidado o entendimento segundo o qual os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato até a efetiva entrega das chaves, se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil de 2002 . Precedentes. III- A cláusula contratual na qual consta a renúncia do fiador ao benefício previsto no art. 1.500 do CC/16 - atual 835 do CC/02 - não subsiste após o decurso do prazo inicialmente previsto para a duração da locação, uma vez que o Direito não se compraz com relação jurídica eterna e permanente, especialmente no campo dos direitos pessoais, como é o caso da fiança. IV- A partir da vigência do Código Civil de 2002 , o pedido de exoneração de fiança, independentemente da data do contrato de locação, será analisado à luz de suas disposições. Precedentes. V- Recurso Especial improvido.