Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-19.2012.8.19.0042 RJ XXXXX-19.2012.8.19.0042

1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a retirada da sócia fiadora da sociedade afiançada a exonera da fiança outrora prestada, quando ainda pertencia ao quadro social da sociedade empresária.

2. No contrato de fiança, o fiador garante diretamente a dívida contraída pela pessoa do afiançado, assumindo-a em solidariedade com este, perante o credor. A fiança é prestada em caráter personalíssimo, em função daquele que se pretende afiançar, com fincas no sentimento de confiança do fiador em relação ao afiançado.

3. Nessa toada, para eximir-se da obrigação assumida, tratando-se de um contrato formal e voluntariamente firmado entre as partes, imprescindível a existência de prévia comunicação ao credor, manifestando expressamente a sua intenção de se exonerar quanto à fiança.

4. Frise-se que o Código Civil de 2002, em seu art. 835, prevê a possibilidade do fiador requerer a exoneração da fiança, em contratos por prazo indeterminado.

5. Contudo, o E. STJ sedimentou posição no sentido de que, mesmo em contratos firmados por prazo determinado, é possível a exoneração da fiança, desde que haja quebra da affectio societatis e prova incontroversa de prévia notificação do credor. Precedentes STJ e TJRJ 6. In casu, comprova a autora que fora realizada a indispensável precedente notificação do credor, sendo, assim, possível o acolhimento da exoneração requerida, nos termos do artigo 835 da Codificação Civil. 7. Recurso parcialmente provido.