Art. 85 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 85 do Código Tributário Nacional

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITR . RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO DE 20%. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE DO INCRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão da legitimidade passiva, enquanto matéria de ordem pública, não sofre preclusão no curso do processo e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo, em especial pelo Juízo. 2. O art. 4º , do Decreto-Lei nº 57 /66, estabelecia que o órgão responsável na época pela retenção da parcela de 20% do ITR era o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária-IBRA, após, houve a sucessão legal pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 3. Ainda que o art. 1ª , da Lei nº 8.022 /90 tenha transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, a Resolução nº 337/1983, suspendeu a execução do § 3º do art. 85 do Código Tributário Nacional , pelo que a parcela de 20% não é mais arrecadada deste 1983. Legitimidade do INCRA para figurar no polo passivo da lide. 4. Agravo de instrumento improvido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99352 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-3 .DO ART-- 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 57 -66. DEVOLUÇÃO PELO INCRA AO MUNICÍPIO DAS PARCELAS RETIDAS A TÍTULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO, QUE O ART-24, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AUTORIZA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99352 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-3 .DO ART-- 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 57 -66. DEVOLUÇÃO PELO INCRA AO MUNICÍPIO DAS PARCELAS RETIDAS A TÍTULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO, QUE O ART-24, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AUTORIZA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.

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Doutrina que cita Art. 85 do Código Tributário Nacional

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Art. 85

    Quanto ao § 3º do art. 85 do CTN , sua vigência resta prejudicada pelos mesmos motivos mencionados quanto ao inciso I do art. 85 do CTN . ▪ Bibliografia BORDIN, Luís Carlos Vitali; LAGEMANN, Eugênio... Portanto, o art. 85 , II , do CTN , deve ser utilizado para a aplicação dos artigos 157 e 158 da CF... Comentário ao art. 85 do CTN . In.: Comentários ao Código Tributário Nacional . Marcelo Magalhães Peixoto, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Coordenadores. São Paulo: MP Editora, 2005

    Seção I. Disposições Gerais

    II , do CTN... na legislação tributária como submetido ao dever de retenção, ainda que o IR retido não lhes pertença por força dos preceitos de repartição de arrecadação dos artigos 157 , I , 158 , I , da CF 107 , e 85... O CTN prevê as hipóteses de responsabilidade por sucessão nos arts. 131 a 133

    Art. 151

    II , do CTN 441 , para atribuir receita tributária federal aos entes federados... Constituição de 1988 impõe a regra do art. 151 , II , como claro limite ao poder de tributar da União perante o pacto federativo, adotando parâmetros praticamente idênticos àqueles utilizados pelo art. 85... Constituição e Código Tributário Nacional . 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. GODOI, Marciano Seabra de. Crítica à Jurisprudência Atual do STF em Matéria Tributária . São Paulo: Dialética, 2011

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    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 933

    de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 85 , caput, inciso II). ▪ COMENTÁRIOS 1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 868 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 – Regulamento... servidores pagos, a qualquer título, por eles, pelas suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ( Constituição , art. 157, caput, inciso I, e art. 158, caput, inciso I; e Lei nº 5.172

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    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 933

    de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 85 , caput, inciso II). ▪ COMENTÁRIOS 1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 868 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 – Regulamento... servidores pagos, a qualquer título, por eles, pelas suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem ( Constituição , art. 157 , caput, inciso I, e art. 158 , caput, inciso I; e Lei nº 5.172

    Art. 979

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 158 , I ; Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional – CTN ), arts. 85 e 106 , I ; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º, §... DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional – CTN , artigos 96 , 100 , inciso I , e 113 , parágrafos 1º a 3º ; Medida Provisória nº 510, de 2010, artigo 1º, parágrafo 1º; IN RFB nº 1.015, de 2010 (... APLICABILIDADE DO ART. 150 , § 4º , DO CTN . DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC . APLICABILIDADE DO ART. 62A DO RICARF

    Art. 775

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 158 , I ; Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional – CTN ), arts. 85 e 106 , I ; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º, §... Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN ), arts. 45 , parágrafo único , 121 a 123 e 128 ; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 7º ; Lei... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172 , de 1966, art. 170 ( Código Tributário Nacional – CTN ); Lei nº 9.430 , de 1996, art. 74 , caput e § 14; IN RFB nº 1.300, de 2012, art. 41, caput e § 9º; Parecer Normativo

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