Art. 898 do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUPOSTO AVALISTA. REQUISITO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 898 DO CÓDIGO CIVIL . EXCLUSÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 898 do Código Civil "o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título", e, para a doutrina, a efetivação da garantia está condicionada à declaração de vontade, por escrito, do avalista. 2. In casu, observando-se a ausência de assinatura de pessoa que figuraria como avalista no título executivo extrajudicial que lastreia a ação executiva, revela-se escorreita a decisão recorrida, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada indicada como avalista, e a excluiu do polo passivo da demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NULIDADE DE AVAL. NÃO RECONHECIDA. A legislação civil exige que o aval seja prestado no próprio título garantido, na forma do art. 898 do Código Civil , providência observada pelo credor. A outorga uxória, comprovadamente prestada no caso dos autos, pode ser concedida em documento apartado sem que tal configure qualquer mácula à garantia em exame. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70065512964, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/08/2015).

PROCESSUAL CIVIL E CAMBIAL. AVAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. - Nos termos do art. 31, da Convenção para a Adoção de umaLei Uniforme sobre Letras de Câmbio de Notas Promissórias, aprovada pelo Decreto nº 57.663 , de 24.01.1966, exige-se, para a validade do aval, que este deve ser dado no próprio documento,que pode, na forma do art. 898 do Código Civil , ser dada no verso ou anverso do título, sem o que não se há presumir o aval.- A legitimidade do avalista, que pelo aval responde pela dívida, deve ser demonstrada por meio do instrumento de créditono qual está sua assinatura, instrumento que, faltante, impõe a exclusão do polo passivo da demanda daquele indicado comoavalista - Apelação Cível não provida.