Art. 9, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 em Todos os documentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIA EM JUÍZO POR SEGURO-GARANTIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE DÉBITO NÃO INFERIOR AO DÉBITO CONSTANTE DA CDA, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 848 DO CPC E DO INCISO III E § 2 DO ART. 9º DA LEI Nº 6.830 /80. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ Nº 112 . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIA EM JUÍZO POR SEGURO-GARANTIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE DÉBITO NÃO INFERIOR AO DÉBITO CONSTANTE DA CDA, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 848 DO CPC E DO INCISO III E § 2 DO ART. 9º DA LEI Nº 6.830 /80. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ Nº 112 . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de anulação de crédito não tributário – Multa administrativa aplicada pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento - Pretensão de suspensão da exigibilidade – Deferimento da tutela de urgência, condicionada à prestação de caução em dinheiro - Irresignação – Oferecimento de bem imóvel como garantia - Descabimento – Suspensão da exigibilidade que se mostra possível mediante prévia garantia do juízo, através de depósito judicial ou apresentação de carta de fiança bancária ou seguro garantia – Inteligência do arts. 9º , §§ 2º e 3º e 15 , I , da Lei nº 6.830 /80 - Decisão mantida - Recurso desprovido.