Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2022.8.02.0000 Arapiraca

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, GARANTIA EM JUÍZO POR SEGURO-GARANTIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE DÉBITO NÃO INFERIOR AO DÉBITO CONSTANTE DA CDA, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 848 DO CPC E DO INCISO III E § 2 DO ART. 9º DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ Nº 112. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.